85ª REUNIÃO PLENÁRIA

RELATO DA 85ª REUNIÃO PLENÁRIA APROVADO NA REUNIÃO DE 11-ABR-2006

Aos vinte e três dias do mês de Fevereiro de 2006, realizou-se no Conselho Nacional de Educação (CNE) a octogésima quinta Reunião do Plenário tendo sido adoptada a seguinte ordem de trabalhos: 1 - Informações; 2 - Apreciação do Projecto de Parecer sobre a proposta de lei relativa ao "Sistema de Avaliação dos Manuais Escolares para os Ensinos Básico e Secundário" (Relatores: Conselheiros Jorge Carvalhal, Paula Teixeira e Maria Emília Brederode Santos); 3 - Debate Nacional sobre Educação: Estrutura e Organização.

Antes de abordar o 1.º ponto da Ordem de Trabalhos, e perante o facto de o número de conselheiros ser ainda reduzido, o Presidente propôs a troca dos pontos em agenda, de modo a deixar para o final da reunião a apreciação do Parecer sobre o "Sistema de Avaliação dos Manuais Escolares para os Ensinos Básico e Secundário".
Uma vez aceite esta sugestão, o Presidente iniciou a reunião dando conta do modo como decorreram os dois seminários recentemente realizados, um no CNE, "Políticas de Educação/Formação: Estratégicas e Práticas" e outro, em Ermesinde, "Educação e Autarquias".

Em seguida o Presidente informou que estivera na reunião da Rede Europeia de Conselhos Nacionais de Educação, realizada em Haia, em 14 e 15 de Fevereiro, na qual se preparou o plano de actividades da EUNEC para os próximos anos e se apreciou um documento do Conselho holandês sobre a internacionalização da educação. Dado o interesse em continuar a aprofundar esta matéria, foi agendada uma reunião, a realizar em Lisboa, eventualmente em Junho próximo.

Informou ainda que a OCDE, no âmbito do processo de avaliação do ensino superior, procedeu já a algumas audições, tendo sido o Presidente do CNE uma das entidades ouvidas. Neste contexto, o Presidente sugeriu ser oportuno que o CNE venha a organizar-se com vista a uma tomada de posição sobre a Avaliação do Ensino Superior, adiantando ter já contactado o Conselheiro Coordenador da 3.ª Comissão no sentido de, em sede desta Comissão, se iniciarem os trabalhos nesta matéria logo que se disponha do respectivo documento da OCDE.

No âmbito do ponto 3. Debate Nacional sobre Educação: Estrutura e Organização, o Presidente fez um resumo dos passos que levaram à elaboração do documento, distribuído ao Plenário, do qual constam propostas de temas e de metodologia, para apreciação dos conselheiros.

O documento foi colocado à discussão tendo usado da palavra os Conselheiros José Luís Presa, António Cachapuz, Carlos Chagas, Brandão Pires, Paula Santos, Jorge Moreira de Sousa, Rita Magrinho, Maria Emília Brederode Santos, Jorge Marques da Silva, António Pinto de Matos, António da Silva Marques e José Manuel Canavarro.

Alguns depoimentos apontaram para a pertinência da elaboração de um texto de enquadramento do Debate e para a necessidade de incluir, nos estudos previstos, uma abordagem sobre os percursos da educação e da formação e o seu impacto no desenvolvimento económico e social.

A problemática da missão da escola na construção de uma sociedade democrática em que os cidadãos tenham uma participação activa e solidária, coesa e tolerante, foi proposta como assunto a debater. Matérias como o analfabetismo, a iliteracia e a exclusão, o papel da educação e da inovação no desenvolvimento económico e social e, finalmente, a internacionalização do ensino e da educação, com o consequente estabelecimento de redes e de mecanismos de cooperação, foram igualmente sugeridas.

As alterações do sistema de ensino superior, decorrentes do Processo de Bolonha, e os Cursos de Especialização foram também matérias apontadas para o Debate.

Referiram-se dois eixos considerados pertinentes para o debate. Um dedicado à missão da escola e aos resultados da aprendizagem, tais como competências e saberes que os alunos devem adquirir. Outro, centrado no modelo da escola que queremos para os diferentes níveis de escolaridade, desde o jardim de infância até ao ensino superior e respectivas formas de governo e de gestão das escolas. Foi também apontada a oportunidade de se abordarem questões relativas aos professores, enquanto principais agentes da educação, designadamente, o perfil desejável do professor no século XXI.

Foi ainda chamada a atenção para o estudo do impacto que a autonomia, quer das escolas, quer das regiões, pode vir a ter no sistema educativo nacional.

Vários conselheiros evidenciaram a necessidade de serem clarificados os objectivos, a forma de organização e os temas do Debate e pronunciaram-se no sentido de que os temas a abordar fossem transversais aos diferentes graus de ensino e que os jovens estudantes pudessem ter um papel activo na discussão a promover.

Outros conselheiros deixaram uma veemente chamada de atenção para o importante papel da comunicação social, sugerindo a contratualização com alguns órgãos desta área, definindo uma estratégia de divulgação responsável, contínua e sistemática, a desenvolver ao longo do Debate.

Relativamente à constituição da Comissão Nacional, foi referida a importância desta integrar representantes das autarquias, das organizações privadas de solidariedade social, das associações de jovens e de estudantes e da Igreja Católica, entre outras entidades.

Foi debatida a lógica territorial que se devia privilegiar na organização do Debate e defendida a necessidade de os temas serem mais estruturados e mais virados para o futuro, de modo a identificarem competências e saberes básicos que todos devem adquirir.

Defendeu-se ainda a construção de redes educativas entre escolas dos países de língua portuguesa, no âmbito do Debate, podendo estas vir a constituir um embrião de fortalecimento da CPLP.

Quanto ao sub-título do Debate, foi sugerida a expressão Educação para o Futuro. Em matéria de estudos de investigação, aconselhou-se a divulgação dos já realizados ou a sistematização dos seus dados mais relevantes, como instrumentos de reflexão para o debate.

Terminadas as intervenções, o Presidente agradeceu os excelentes contributos dados reiterando o seu entendimento de que as melhores discussões são as resultantes da análise de documentos imperfeitos; reforçou a ideia de que no documento presente apenas eram abordadas áreas temáticas gerais, para apresentação à Assembleia da República, conforme solicitado. Lembrou ainda que a criação de uma Comissão Nacional resulta da ampliação da base do Conselho Nacional de Educação e da sua capacidade de intervenção.

Relativamente ao ponto 2. da O.T. - Apreciação do Projecto de Parecer sobre a proposta de lei relativa ao "Sistema de Avaliação dos Manuais Escolares para os Ensinos Básico e Secundário", o Presidente informou que estavam reunidas as condições necessárias à votação do parecer, atendendo ao número necessário de Conselheiros (menos um), uma vez que tinha na sua posse três delegações de competência. Assim, deu a palavra aos Conselheiros Relatores.
A Conselheira Relatora Maria Emília Brederode Santos elencou três questões que orientaram a elaboração do parecer. A primeira prendia-se com a questão do empréstimo e reutilização dos manuais que assume um papel fundamental, em termos do cumprimento do direito à educação, da sua gratuitidade e da obrigatoriedade da escolaridade básica. Esta prática, existente em muitos países, mais ricos do que o nosso, é aplicável entre nós. Adiantou que se esta medida, admitida na proposta de lei do governo, e sublinhada pelos relatores no parecer, fosse adoptada, retiraria dramatismo a todas as questões relacionadas com a avaliação dos manuais.
A segunda questão referia-se à ausência de estudos e de investigações sobre a matéria de avaliação de manuais escolares lamentando o facto de nem o Ministério da Educação, ou as Universidades, ou as Escolas Superiores de Educação terem realizado estudos sobre esta matéria. A Relatora sublinhou ainda o facto de ser inegável que, neste processo, o interesse último cabe aos alunos, ou seja, o de disporem de material útil e de qualidade. Esta circunstância exige uma adequação ao currículo, cuja garantia cabe ao Ministério da Educação sendo certo que o melhor juízo sobre a adequação dos manuais escolares a determinada população escolar e a determinado projecto educativo, é o das próprias escolas, pelo que devem estas ter autonomia para escolher os seus manuais.
Por último, deverá garantir-se à editoras e aos autores a liberdade de proporem os seus materiais, atendendo também ao benefício, em termos de inovação.
Tentando clarificar a proposta do Governo, os Relatores distinguiram três momentos e a possibilidade de intervenção em cada um deles - o da edição, em que só os editores poderão intervir; o da adopção cabendo às escolas a responsabilidade de escolha do manual que melhor se adequa à sua população e ao seu projecto educativo e, entre estes dois, o momento em que o Ministério da Educação pode e deve intervir, avaliando os manuais que existem, apreciando-os e acreditando-os.

O Conselheiro Relator Jorge Carvalhal iniciou a sua exposição referindo o entendimento do grupo relator quanto à posição e ao papel do CNE, na emissão de pareceres sobre propostas do Governo e da Assembleia da República, enquanto órgão independente. Em seguida, agradeceu os contributos positivos resultantes do debate havido nas duas sessões plenárias os quais foram contemplados no parecer sempre que não colidiam com o entendimento dos relatores sobre a matéria em apreço. Adiantou, ainda, tratar-se de uma matéria inequivocamente controversa, sentimento resultante da auscultação que os relatores tomaram a iniciativa de fazer às várias entidades mais directamente ligadas à matéria dos manuais escolares.
Em seguida, recordou algumas ideias já explanadas nas sessões anteriores, precisando as diferenças manifestamente existentes entre o sentido e o alcance da proposta de lei do Governo e o sentido do projecto de parecer que foi elaborado.

Terminada a apresentação por parte dos Conselheiros Relatores, o Presidente deu início ao debate tendo usado da palavra os Conselheiros Rui Santos, Maria José Miranda Bártolo Paiva Campos, José Manuel Canavarro, António Cachapuz, Odete Valente, A. Santos Silva, Rui Alarcão, Dulce Rebelo e António Pinto de Matos.

As intervenções foram no sentido do registo de observações quer sobre a forma quer sobre o conteúdo do parecer, tendo sido referido o facto de se ter conseguido plasmar os três princípios fundamentais sobre a matéria nele vertida: o da liberdade de criação, o da liberdade de adopção por parte de professores e escolas, e o da regulação, por parte do Estado.

Foi salientado também o facto de o parecer apresentar uma forma mais clara e simples do que na sua fase inicial, tendo o mesmo sido colocado à votação do plenário e merecido a aprovação da maioria dos presentes, contando com 3 (três) abstenções e com 1 (um) voto contra.

Conselho Nacional de Educação, 23 de Fevereiro de 2006.