89ª REUNIÃO PLENÁRIA

RELATO DA 89.ª REUNIÃO DO PLENÁRIO

Aos treze dias do mês de Fevereiro de 2007, realizou-se no Conselho Nacional de Educação (CNE) a octogésima nona Reunião do Plenário tendo sido adoptada a seguinte ordem de trabalhos: 1 — Aprovação do Relato da 88ª Sessão Plenária; 2 — Informações; 3 — Cooptação de um membro do Conselho Nacional de Educação, nos termos da alínea x) do nº1 do Artigo 3º da Lei Orgânica do Conselho; 4 – Apreciação da proposta de Relatório Final do Debate Nacional sobre Educação; 5 – Intervenção de Sua Excelência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Presidente, Prof. Júlio Pedrosa, iniciou a sessão propondo uma alteração à ordem de trabalhos que foi aceite pelo Plenário: substituir o conteúdo do ponto 3, acima referido, pela Apreciação das linhas gerais do Plano de Actividades do CNE para 2007, permitindo a finalização do Plano de Actividades na reunião da Comissão Coordenadora prevista para o dia quinze de Fevereiro.

De seguida, o Presidente, colocou à consideração a proposta de Relato da 88ª Reunião do Plenário, tendo esta merecido a aprovação dos presentes, com uma abstenção.

Passando ao ponto 2 - Informações - o Presidente referiu que tinha tido uma reunião com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior onde fora informado que estavam várias iniciativas legislativas em preparação. Tendo o Senhor Ministro demonstrado disponibilidade para apresentar essa agenda legislativa aos conselheiros do CNE, fora inscrita essa intervenção na ordem de trabalhos do plenário. Considerou que, dada a circunstância de terem sido publicados os relatórios da European Association for Quality Assurance for Higher Education (ENQA) e do Conselho da Europa sobre o ensino superior e tendo tido este nível de ensino, no Debate Nacional sobre Educação, uma participação relativamente inferior aos outros, faria sentido pensar-se nalgumas iniciativas, que constituíssem um programa de trabalho do CNE para os primeiros meses de 2007, de forma a completar o Debate em matérias de ensino superior. Esta proposta, que teria em consideração a intervenção que o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior iria realizar de tarde, seria colocada à consideração da 3ª Comissão Especializada e da Comissão Coordenadora no dia quinze de Fevereiro com vista a integrar o Plano de Actividades do CNE para 2007.
O Presidente informou ainda, que o Conselho se fizera representar, pelo seu Secretário-Geral, na reunião da Rede Europeia de Conselhos de Educação (EUNEC) que se realizara em Bruxelas no início do mês de Fevereiro, onde fora proposta a realização conjunta de dois Seminários, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia.

Terminado o ponto relativo às informações, o Presidente deu início ao ponto 3 - Apresentação das Linhas gerais do Plano de Actividades do CNE para 2007, referindo a importância de se reflectir o contexto educativo em Portugal, partindo dos documentos produzidos no âmbito do Debate Nacional sobre Educação e procedendo a uma revisão crítica dos pareceres e de outros materiais emitidos e publicados pelo CNE, numa perspectiva de desenvolvimento das propostas da União Europeia.

Acrescentou que se pretendia dar continuidade e concluir o trabalho de reflexão sobre a missão do CNE e sua organização interna, tendo em consideração a transferência de competências e a eventual necessidade uma nova Lei Orgânica. Informou que o Grupo de Trabalho, na sequência do documento sobre a missão do CNE, já elaborara uma proposta que constituiria uma base de trabalho.

Referiu que estava em fase final a reestruturação da imagem e do "sítio" do CNE e que se daria uma especial atenção à actualização dos mandatos dos Conselheiros.

Quanto a Pareceres e Recomendações, o Presidente considerou que a intervenção do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior iria esclarecer sobre os diplomas em estudo e que viriam a ser colocados ao CNE para apreciação. Adiantou que, entretanto, o Conselho procuraria organizar, até ao mês de Abril, quatro Seminários sobre áreas críticas do ensino superior, claramente identificada: o Estatuto Jurídico das Instituições; os Recursos Humanos e Financeiros - Carreiras Docentes e Sistemas de Financiamento; Acesso, Equidade e Acção Social; Qualidade e Acreditação.

O Presidente acrescentou que, no âmbito da EUNEC, se previa a realização de dois Seminários internacionais associados à Presidência Portuguesa da União Europeia: Evidence-based Policy Making e Efficiency, Equity and Early Scool Leaving. Referiu, ainda, que outros Seminários, decorrentes do Relatório do DNE, poderiam vir a ser agendados.

Relativamente aos Estudos, o Presidente informou que havia financiamento da Fundação Calouste Gulbenkian para a realização de um Estudo sobre Estrutura e Organização da Educação de Infância e Básica, tema que emergiu como relevante no Debate. Os Estudos iniciados no âmbito do DNE, e que ainda não tinham sido apresentados, concluir-se-iam em 2007 e outros poderiam decorrer da necessidade futura de elaboração de pareceres.

Quanto às edições, o Presidente adiantou que seria retomado o Plano de Edições, que em 2006 tinha abrandado em função das outras actividades, sendo que muitas publicações em 2007 estariam relacionadas com o Debate realizado.

Para terminar, referiu que as Comissões que se criassem, no âmbito da reestruturação do CNE, poderiam propor as actividades que considerassem mais adequadas à sua área de trabalho.

O Presidente deu, então, início ao ponto 4 – Apreciação da proposta de Relatório Final do Debate Nacional sobre Educação recordando a Resolução nº 04/2006 da Assembleia da República, de dezanove de Janeiro, a proposta do Plano de Actividades, entregue a oito de Março à Comissão Parlamentar de Educação Ciência e Cultura e a Sessão Pública de Abertura que se realizou a vinte e um de Maio. Considerou que o Debate decorrera de forma muito positiva, realizara-se por todo o país e permitira intervenções muito diversificadas. Referiu que os documentos usados pela Comissão Organizadora e pela Comissão de Redacção Final confirmavam a diversidade e relevância dessas contribuições. Destacou como aspectos emergentes do Debate a premência do alargamento da Educação Pré-escolar e a necessidade da escola saber lidar com a diferença e com a diversidade (fenómeno resultante do desenvolvimento educativo e social do país). Agradeceu o empenho dos Conselheiros, da Comissão Organizadora, da Assessoria e de outros colaboradores do Conselho.

Em seguida o Presidente deu a palavra ao Coordenador do Debate Nacional sobre Educação, Conselheiro Joaquim Azevedo.

O Coordenador do DNE referiu que os oito meses de Debate tinham constituído um processo único na história do Conselho Nacional de Educação. Considerou que os objectivos - debater as políticas e incentivar a participação de todos - tinham sido alcançados, tal como demonstravam os 150 debates, as dez mil pessoas envolvidas, as participações no site, os estudos realizados e as respostas ao inquérito aos jovens. Agradeceu o empenhamento do Senhor Presidente, do Senhor Secretário-Geral, da Comissão Coordenadora, dos Conselheiros e das Assessoras do CNE.

Acrescentou que o DNE tinha constituído uma oportunidade de aprendizagem sobre o que é importante fazer para melhorar a Educação em Portugal, tinha demonstrado que a Educação interessava a muitos portugueses e que existia muita disponibilidade para trabalhar em prol do seu desenvolvimento. O facto, aparentemente negativo, de a comunicação social ter dado pouca visibilidade ao Debate permitira, por outro lado, que ele se tivesse desenrolado de uma forma serena. Referiu que, embora o Debate tivesse ocorrido num momento difícil, porque ao mesmo tempo decorrera a revisão da Carreira do Ensino não Superior, as questões essenciais tinham sempre estado no centro da reflexão. Por outro lado, constatava-se que o contexto social actual era muito complexo envolvendo questões fundamentais que tinham a ver com o envolvimento de toda a sociedade, com o desemprego dos licenciados, com a procura social das empresas e com o perfil de especialização da economia. Também o conhecimento de alguma estagnação na procura do ensino secundário e superior, por dados divulgados pelo Ministério da Educação, no momento em que o QREN considerava o alcance do 12º ano de escolaridade como referencial para toda a população, evidenciava um problema de difícil resolução a que o Debate e o respectivo Relatório deveriam responder. Acrescentou que o trabalho desenvolvido no âmbito do DNE surgia como uma voz da sociedade portuguesa transmitindo um olhar novo para velhos problemas, focando questões novas como a educação das crianças do nascimento aos três anos de idade, a confiança social na educação, a participação social local, a diversidade, a autonomia, a liberdade de actuação e a responsabilização. Referiu que o Relatório obedecera ao princípio do respeito pelos contributos referenciados e valorizava as questões políticas, em particular, o papel da Assembleia da República uma vez que o que estava em causa era o modelo de desenvolvimento social para o país. Em seguida, apresentou a organização do documento, em quatro partes: a primeira pretendia ser uma síntese que respondesse à questão da estratégia que deveria ser seguida para melhorar a Educação, ou seja, visava constituir-se como contributo para uma estratégia; a segunda era uma breve revisão dos últimos vinte anos e respondia a uma obrigação da Resolução da Assembleia da República que referia um Balanço dos últimos vinte anos; a terceira continha a descrição dos debates em torno das cinco áreas temáticas e, cada uma, incluía um conjunto de recomendações; a quarta, e última, apresentava as questões críticas identificadas no Debate e os caminhos para superar as dificuldades encontradas voltando, portanto, às questões estratégicas já referidas. Afirmou que o Relatório constituía um produto de esperança e expectativa para que todos pudessem agir em função de linhas estratégicas claras, uma vez que os diagnósticos estavam feitos.

O Presidente deu então a palavra aos Conselheiros para se pronunciarem sobre o Relatório tendo sido definido como metodologia que se faria uma primeira análise das sínteses das áreas temáticas e em seguida a análise das questões críticas e da maneira de as superar.

Intervieram sobre as sínteses das áreas temáticas os Conselheiros: Alda Macedo, Victor Dores, Dulce Rebelo, Rui Santos, António Pinto Matos, Dias de Figueiredo, Rita Magrinho, José Luís Presa, José Pires de Moura, Adriano Moreira, Jorge Carvalhal, Francisco Madelino, Odete Valente e Rui Alarcão.

Como apreciação geral, muitos Conselheiros se congratularam com a riqueza do documento produzido, que não se limitava a uma síntese das diversas contribuições e que seria, certamente, no futuro, um documento de referência obrigatória, pela sua qualidade, pelo seu carácter englobante e criativo e pela sua visão política. Demonstraram reconhecimento pela excelência do trabalho realizado no decurso do Debate considerando que as preocupações que surgiram deste período de reflexão eram muito pertinentes e poderiam efectivamente contribuir para uma melhoria da Educação. Acrescentaram que o Relatório constituía um guia para uma intervenção mais informada e qualificada e poderia ter um papel fundamental no apoio às decisões políticas. Sugeriu-se que a Introdução do documento incluísse a indicação de que este parecer contextualizava os outros pareceres internacionais já apresentados. Porém, uma intervenção, lamentou que este debate não tivesse tido o alcance formativo da discussão que ocorrera no decurso da elaboração da Lei de Bases, há vinte anos.

Foi referido, como aspecto negativo, o facto do debate ter passado sem o reconhecimento dos meios de comunicação social porque também eles deveriam contribuir para a melhoria do sistema.
Alguns Conselheiros chamaram a atenção para o facto do Relatório ser muito denso e conter algumas contradições, muitas vezes, devidas à própria natureza do documento que deveria expressar as diferentes opiniões surgidas no Debate.

Foi valorizado o facto do texto evidenciar a importância da Educação das crianças, do nascimento aos três anos, reforçar a necessidade de generalização da Educação de Infância, valorizar a formação profissional no ensino secundário, referir a legitimação social do processo de reconhecimento e validação de competências, procurar um equilíbrio entre uma visão alicerçada na competitividade e a perspectiva do desenvolvimento das competências pessoais e referir as questões ligadas à igualdade de género.

Nas diversas intervenções sugeriu-se a introdução ou o reforço dos seguintes aspectos:

- necessidade de apoios sócio-educativos para a educação precoce;
- clarificação do papel do Estado na validação das instituições que actuam na área da educação precoce;
- integração das disciplinas de TIC e Inglês no currículo normal do 1º ciclo;
- abrangência da dimensão vocacional ao 3º ciclo do ensino básico na perspectiva dos primeiros passos para a sensibilização para esta via formativa;
- calibração dos processos de aferição externa de forma a garantir as aprendizagens esperadas;
- responsabilização dos pais nas atitudes de indisciplina dos alunos;
- valorização dos mediadores culturais na integração das minorias;
- necessidades relativas à formação e qualificação dos activos no âmbito da ALV;
- necessidade de inverter a distorção existente de um maior apoio à formação contínua de empregados em detrimento da formação de desempregados desqualificados;
- existência de um número muito elevado de cursos de formação que não atribuem qualquer equivalência escolar o que parece claramente desajustado das características do público que as frequenta (4,1 milhões de activos têm uma escolaridade muito baixa);
- capacidade das empresas, para absorverem melhor os Centros de RVCC, do que o sistema educativo;
- criação de uma Agência, na sequência da ANEFA, que integre competências dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade Social;
- certificação da formação profissional;
- ponderação da idade mínima para o reconhecimento de competências (actualmente 18 anos) garantindo que não seja demasiado precoce para se considerar a experiência formativa da vida;
- importância da relação entre formação (escolar e profissional) e competitividade
- diálogo entre as diversas instâncias de educação formal e não formal - escolas, associações e instituições culturais;
- identificação do sistema militar como subsistema do ensino superior com características específicas e relevantes;
- desenvolvimento de competências profissionais dos professores para trabalharem na formação contínua de adultos, nomeadamente, no que se refere a estratégias e metodologias adequadas de forma a procederem a um ensino individualizado que melhor responda à grande heterogeneidade dos alunos adultos;
- consideração das despesas com a educação como despesas de soberania;
- afirmação do papel educador do Estado, e não apenas do papel regulador, especialmente, no que se refere ao ensino público.
- clarificação das responsabilidades da Administração Central e respectivas fronteiras com as atribuições das autarquias e das coordenações intermunicipais;

Foram propostas as seguintes alterações de redacção:

- onde se lia, as iniciativas decorreram em 70 concelhos de todos os distritos do continente e nas ilhas, se passasse a ler, as iniciativas decorreram em 70 concelhos de todos os distritos do continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
- onde se lia, recomendar às instituições do ensino superior que procurem salvar Bolonha, se passasse a ler, recomendar às instituições do ensino superior que explorem as potencialidades que o processo de Bolonha encerra;
- a frase, a Lei de Bases não tem constituído importante entrave ao desenvolvimento do sistema educativo, deveria ser alterada de forma a fazer-se justiça ao seu valor, considerando a importância que tem tido para a Educação no nosso país;
- quando, a propósito da formação de professores, se desenvolvia pontos de vista contrários à "formação do homem integral" deveriam também desenvolver-se os conceitos e as ideias favoráveis a essa perspectiva (este aspecto foi de imediato aceite tendo sido considerado lapso de redacção o texto referido);
- retirar do texto a proposta de criação de um Observatório da Formação, uma vez que já existia o Observatório do Emprego e da Formação Profissional.

Lembrou-se que as mudanças no mercado de trabalho necessitavam de quarenta a cinquenta anos para se verificarem pelo que a Aprendizagem ao Longo da Vida deveria ter como prioridade a formação dos activos (actualmente, existem cinco milhões e por cada ano entram cem mil pessoas no mercado de trabalho).

Embora tenha sido referido que a questão da liberdade de escolha da escola pelos pais se tratava de um direito expresso na Lei esta questão não foi consensual tendo, sobre o assunto, sido feitas intervenções de opiniões contrárias.

Referiu – se que muitas das recomendações não eram do âmbito da Assembleia da República, uma vez que deveriam ser tratadas noutras sedes de decisão, pelo que o último parágrafo, que se dirigia unicamente a este órgão de soberania, teria que ser revisto.

O Presidente concedeu, então, a palavra ao Coordenador de DNE para responder às questões colocadas.

O Conselheiro Joaquim Azevedo agradeceu os contributos do Plenário mostrando a sua concordância com a alteração da frase relativa às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Referiu que o documento apresentava as diferentes posições que surgiram no Debate sobre o papel do Estado reafirmando-se no relatório que a Administração Central tem competências de que não se pode prescindir, mas que precisa ser redimensionada para melhor cumprir o seu papel estratégico e orientador. Aceitou melhorar a redacção sobre o papel do Estado para evitar equívocos. Relativamente à calibração dos processos de avaliação externa considerou que se poderia também dar maior relevo. No que se referia à liberdade de escolha da escola pelos pais afirmou tratar-se de uma recomendação que tinha sido expressa por alguns participantes estando, também, as opiniões contrárias plasmadas no texto. Referiu que a questão dos mediadores estava tratada nos temas 1, 2 e 3. Quanto à formação profissional e no que respeita à certificação, procura e ofertas formativas e reconhecimento das competências, por ser assunto da maior importância e prioridade da actual agenda política, considerou que deveria figurar na Síntese. Concordou que as questões relacionadas com a dupla certificação, a aprendizagem dos activos e a relevância das aprendizagens informais deveriam ser evidenciadas. Relativamente ao alargamento da profissionalização ao 3º ciclo, dado terem-se verificado opiniões divergentes, poderia figurar como uma posição afirmada no Debate, mas não como um consenso. Aceitou, também, a referência à individualização da formação dos adultos como uma opinião emitida durante o Debate. Considerou que as afirmações sobre a importância do associativismo e a percepção que os alunos têm da escola se deveriam remeter para o questionário aos jovens. Sugeriu que a consideração do financiamento da Educação como despesa de soberania viesse a figurar no tema 5- Ciência, investigação e desenvolvimento educativo. Lembrou que a existência de contradições era própria da natureza do Debate. Aceitou as críticas e a necessidade de rever a redacção relativa às questões de Bolonha e à explicação da perspectiva da "educação integral". Afirmou que a tónica do Relatório era política porque os primeiros destinatários eram a Assembleia da República e o Governo, mas que o documento estava escrito de forma a ser divulgado a toda a sociedade portuguesa.

O Presidente retomou a palavra assegurando que os redactores teriam em consideração, na medida do possível, as preocupações referidas pelos Conselheiros. Afirmou que o documento reflectia o Debate que se realizara e que, por isso mesmo, revelava também ausências e insensibilidades, o que deveria ser considerado em futuras actuações, mas que não se podia colocar no relatório o que não acontecera, competindo assim, aos actores com responsabilidades nessas áreas preencher as lacunas identificadas.
O Presidente propôs, então, que se iniciasse a análise das questões críticas e das linhas estratégicas referidas no documento.

Intervieram neste ponto os Conselheiros: Maria José Miranda, Manuel Sarmento Pereira, Rui Santos, Francisco Madelino, Alda Macedo, Rui Alarcão, Rita Magrinho, Almeida Freire, Jorge Carvalhal.

Em geral, foi manifestada concordância com as questões críticas e com as linhas estratégicas apresentadas, tendo-se afirmado, mais uma vez, que o documento constituía um excelente instrumento de trabalho porque mobilizava um conjunto de saberes, conhecimentos, ideias, referências e valores sobre a reestruturação da Educação em Portugal considerando um conjunto de objectivos devidamente enunciados. Contudo, referiu-se também a necessidade de identificação de linhas estratégicas mais fracturantes face à situação actual da Educação.

Nas diversas intervenções sugeriu-se a introdução ou o reforço dos seguintes aspectos:

- necessidade de um sistema público que abranja as crianças do nascimento aos 3 anos;
- articulação entre o 1º e o 2º ciclos na perspectiva de que este corresponda a uma ampliação do 1º ciclo;
- alargamento da educação básica inicial até aos 12 anos;
- inserção de componentes profissionais no 3º ciclo do EB, em colaboração estreita com as comunidades, de forma a evitar o abandono escolar precoce, garantindo dois cuidados fundamentais: assegurar coerência e equidade dos percursos educativos e impedir que esta introdução constitua a base de um sistema dual;
- importância da mobilização dos saberes das Ciências da Educação para garantir a melhoria das aprendizagens dos alunos;
- necessidade de uma Administração que contemple a função de supervisão e respectivas instâncias, desconcentradas ou regionalizadas, para apoiar o processo de autonomia das escolas numa relação amigável com uma administração de proximidade;
- importância do cumprimento da missão por parte de todos os parceiros que constituem a rede social de forma a que a escola possa também cumprir a sua função social específica;
- consideração, no âmbito da Lei de Bases, da reorganização da Educação Básica e do alargamento da Educação, considerada desde o nascimento das crianças até ao final do Secundário;
- papel das escolas na percepção, pelas famílias, dos custos do insucesso escolar das crianças e das oportunidades de uma escolaridade bem sucedida – redução do insucesso escolar sem que se ponha em causa as aprendizagens;
- uma estratégia para a recuperação dos activos que acentue a importância de uma formação certificada, dada a existência de um número elevado de activos sem qualificação que dificilmente a adquirem nas empresas (as organizações não são qualificantes) e raramente voltam à escola;
- incapacidade da Lei de Bases garantir a universalidade da educação em termos de equidade e igualdade de acesso: a sociedade pede à escola que, por um lado, forneça mão-de-obra pouco diferenciada, a que correspondem os abandonos escolares, para responder a um modelo de desenvolvimento baseado em salários baixos e, por outro lado, pede alguma mão-de-obra, altamente qualificada, capaz de inovar;
- referência às minorias étnicas ou de nacionalidades diversas e suas necessidades específicas, trazendo esta questão, referida no corpo do documento, para os aspectos críticos e para as linhas estratégicas;
- clarificação das competências das Autarquias no âmbito da educação no sentido da assunção de responsabilidades no quadro do desenvolvimento local;
- aprovação de uma lei de financiamento da educação básica e do ensino secundário e a consagração em lei de domínios de autonomia consensualmente delimitados em detrimento da via da contratualização (aspecto referido no tema 3).

Foram propostas as seguintes alterações de redacção:

- substituir a designação de Educação de Infância por Fases Iniciais da Educação Básica ou Educação Primeira;
- quando se refere a coordenação das políticas educativas, incluir-se o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Ministério da Cultura e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade em articulação com o Ministério da Educação;
- quando se afirma que as escolas precisam de mais e melhor avaliação interna e externa dos processos e dos seus resultados..., acrescentar-se, e dos seus profissionais;
- na frase, importa recolher os conteúdos deste Debate em ordem a definir os perfis de saberes e competências a adquirir por todos..., acrescentar-se, bem como os instrumentos da respectiva avaliação e aferição;
- quando se diz, precisamos de um Estado forte na orientação das traves mestras dos padrões de qualidade de um renovado serviço público de Educação eficaz e eficiente com a missão de acompanhamento... , acrescentar-se, e de dotação de recursos;
- sempre que o texto refere os indivíduos e as organizações, deveria acrescentar-se, e as famílias;
- na proposta para a reestruturação dos planos de estudo e programas que deveria ser feita por uma equipa de técnicos altamente competentes, deverá acrescentar-se, e descomprometidas com interesses editoriais;
- a referência aos municípios como instituições que relegam a educação e a cultura para uma prioridade secundária deverá ser alterada porque muitos municípios têm desenvolvido um trabalho relevante nestas áreas;
- a ideia expressa na frase – o equívoco que radica na ideia de que bastaria o acesso de todos para dar a melhor escolaridade a todos, fez baixar muitos braços e adormecer muitas vontades – não corresponde à atitude dos professores que desde logo se fizeram ouvir no sentido de se criarem condições para superar esta dificuldade;
- apresentar como dois parágrafos autónomos as seguintes questões: por um lado, o processo de qualificação pelo qual deverão passar as escolas e os seus profissionais para melhorar a oferta educativa e, por outro, a valorização do sistema escolar, conferindo maior valor social às aprendizagens;
- alteração da redacção do período que refere que o mercado de trabalho absorve mais depressa os jovens menos qualificados, por se considerar ser uma afirmação que merecia uma maior reflexão;
- retirar a indicação demasiado simples de que as empresas deveriam alterar as suas estratégias de recrutamento, uma vez que as empresas que recrutam jovens não qualificados são as que não têm estratégia;
- retirar a referência de que os recém licenciados encontram sobretudo emprego no sector público por não se confirmar estatisticamente;
- retirar a proposta que refere a criação de uma Agência independente, devendo o seu Presidente ser nomeado pelo Presidente da República, ouvido o Primeiro-Ministro e o parecer da Comissão Parlamentar de Educação, por estar demasiado especificada e por isso não merecer consenso.

De seguida, o Presidente deu a palavra ao Coordenador do DNE para responder às questões colocadas.

O Conselheiro Joaquim Azevedo começou por afirmar que, de acordo com a metodologia que ia seguir, deveriam ser consideradas aceites as propostas de alteração a que se não referisse. Pediu para os conselheiros apresentarem por escrito as sugestões de alteração da redacção.

Em relação à critica expressa da necessidade de propostas mais fracturantes considerou que numa lógica individual, naturalmente, que elas se evidenciariam. Porém, num Debate Nacional, colhendo as diferentes perspectivas, os aspectos consensuais constituíam rupturas menos acentuadas.

Considerou a possibilidade do documento enfatizar o papel das Ciências da Educação para o conhecimento das questões críticas e concordou que se desse maior realce à necessidade de articulação entre os 1º e 2º ciclos do EB, à importância do papel de supervisão do ME, à clarificação das atribuições das autarquias, ao investimento no aumento da qualificação da população activa e à capacitação das empresas para qualificarem. Quanto à necessária diversificação da oferta no 3º ciclo, aceitou a sua referência salvaguardando que não se verificara consenso sobre esta matéria. Sugeriu que as questões das minorias se integrassem num primeiro ponto a criar sobre a igualdade de oportunidades.

Quanto à crítica ao texto que referia os municípios, e dado que efectivamente, uma parte significativa das autarquias não têm dado importância suficiente à educação, propôs que se alterasse para: Alguns municípios relegam a educação e a cultura para uma prioridade secundária... Quanto à Lei de Financiamento das escolas e à questão da contratualização propôs que figurasse nas conclusões gerais, mas realçando que a maioria das opiniões expressas tinham sido no sentido da autonomia e da contratualização embora, algumas intervenções tivessem referido que preferiam outra estratégia. Esclareceu que o texto – o equívoco que radica na ideia de que bastaria o acesso de todos para dar a melhor escolaridade a todos, fez baixar muitos braços e adormecer muitas vontades – se referia à sociedade, em geral, e não às escolas ou aos professores pelo que, sugeriu que se acrescentasse: ... vontades políticas e sociais...

Aceitou a alteração ao texto que referia que a Lei de Bases não tinha constituído entrave, sugerindo que na redacção final a frase fosse colocada na positiva para evitar equívocos. Informou que, do ponto de vista estatístico, o mercado de emprego absorvia mais pessoas pouco qualificadas do que qualificadas, mas acolheu a sugestão de tornar a frase, relativa a estas questões, mais clara.

Quanto às propostas de alterações à Lei de Bases, informou que o texto inicial identificava onze pontos, que estavam presentes ao longo do Relatório. Contudo, informou que tinha decidido retirar essas referências e deixar à consideração da Assembleia da República e aos diferentes partidos a escolha, a partir do texto, dos aspectos que considerassem mais pertinentes. Lembrou que o estudo realizado pelo Dr. Matias Alves no âmbito do DNE apresentava explicitamente algumas propostas de alteração da Lei de Bases.

Aceitou a revisão do texto que apela para a Assembleia da República. Sugeriu que se referisse em primeiro lugar a necessidade da sociedade portuguesa participar na educação e em seguida apelar para a Assembleia da República, uma vez que, a Assembleia por 2/3 pode estabelecer Resoluções em ordem a estabelecer orientações para o futuro da Educação.
Por fim, o Conselheiro Joaquim Azevedo agradeceu os contributos e informou que o texto seria melhorado e devolvido com brevidade aos Conselheiros e acentuou não ter havido nenhuma manifestação de contradições de fundo sobre o Relatório.

O Presidente retomou a palavra realçando que no essencial o documento tinha sido apreciado positivamente e apelou aos Conselheiros que apresentassem por escrito as propostas que tinham sido discutidas no Plenário. Lembrou que o Debate tinha identificado alguns aspectos críticos que mereciam aprofundamento pelo CNE. Considerou que o Plenário se deveria pronunciar formalmente sobre a apreciação do Relatório. Tendo-se procedido à votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade.

Os trabalhos foram interrompidos para o almoço e retomados às 15h para dar cumprimento ao ponto 5 – Intervenção de Sua Excelência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da ordem de trabalhos. O Presidente agradeceu a presença do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior e referiu que o Conselho integrara, no seu plano de actividades para o presente ano, algumas iniciativas focadas no ensino superior sobre questões levantadas no Debate Nacional sobre Educação.

De seguida, foi dada a palavra ao Senhor Ministro que procedeu à apresentação das Orientações para a Reforma do Sistema de Ensino Superior em Portugal (doc. em anexo).

Terminada a exposição do Senhor Ministro, o Presidente deu a palavra aos Conselheiros para se pronunciarem. Tomaram a palavra os Conselheiros Maria Leonor Machado de Sousa, Ivo Costa Santos, Victor Bettencourt Dores, Manuel Sarmento Pereira, Fernando Ramos, Xavier Viegas, Jorge Carvalhal, Seabra Santos, Alda Macedo, Rui Alarcão.

Nas diversas intervenções foram pedidos esclarecimentos sobre os seguintes assuntos:

- missões específicas e possibilidades de desenvolvimento dos ensinos superiores Politécnico e Universitário; participação conjunta das instituições para definirem, as linhas de fronteira das respectivas missões;
- participação dos estudantes nos órgãos de gestão;
- abrangência das medidas de acção social indirecta, alojamento e cantinas;
- reforço financeiro efectivo correspondente ao aumento de investimento na acção social;
- modelo de sistema de empréstimos;
- apoio financeiro à mobilidade dos alunos;
- previsão futura do modelo de propinas;
- conciliação entre o princípio da independência e a forma de nomeação dos órgãos da futura Agência de Avaliação e de Acreditação do Ensino Superior; discussão pública da proposta de Decreto-Lei que cria a Agência sem se conhecer a proposta de Lei que vai regular a Avaliação;
- sobreposição de competências da Agência e das Ordens Profissionais;
- manutenção da tripolaridade da Universidade dos Açores;
- nova lei de financiamento das Universidades;
- possibilidade de fusões e de articulações entre o ensino Universitário e o Politécnico;
- dotação de recursos e democratização do acesso ao ensino superior;
- modelos de destatização de algumas instituições de ensino superior;
- abertura do ensino superior às instituições solidárias, aos movimentos sociais e à economia social;
- forma de ultrapassar a clivagem de qualidade existente entre diferentes instituições de ensino superior;
- correcção de decisões precipitadas relativas ao processo de Bolonha;
- futuro das formações sociais e humanas que não são atractivas do ponto de vista do investimento privado, não são absorvidas pelo mercado nem têm garantia de empregabilidade;
- interligação do ensino superior e da investigação científica e prazos de adequação institucional;
- inclusão de órgãos de gestão privada nas universidades;
- proposta de Lei sobre a diversificação de modelos institucionais, incluindo dimensões públicas e privadas;
- atractividade (interna e internacional) do ensino superior e perda de recursos humanos a favor das universidades estrangeiras;
- o ambicioso objectivo de aumentar em 50% o número de estudantes do ensino superior até 2010 face à timidez das medidas propostas;
- reforço do exercício de regulação e de tutela do MCTES sobre o ensino superior;
- uma política consequente de integração, consolidação e estimulo da melhoria da qualidade visando mudanças do ensino superior privado;
- conciliação entre o apoio à diversificação do sistema e a rigidez sobre a racionalização da rede;
- problema da falta de dimensão das instituições de ensino superior e forma de o superar;
- processo de constituição dos órgãos institucionais máximos;
- competição internacional ao nível das instituições de ensino superior com um investimento muito menor ( 4300 euros por aluno do ensino superior em Portugal e de 8000 euros na UE a 25);
- possibilidade de aumento do financiamento estabelecendo compromissos no sentido de se aumentar a eficiência e rentabilidade do investimento.

Terminadas as intervenções dos Conselheiros, o Presidente deu a palavra ao Senhor Ministro para responder às questões colocadas.

O Senhor Ministro informou que o ponto de vista do Governo era de que os órgãos colegiais máximos das instituições deveriam ser eleitos, terem uma maioria de professores, mas serem também constituídos por estudantes e funcionários. Se uma instituição, mais tarde, se tornasse uma fundação pública isso implicaria a separação das funções do órgão colegial máximo: por um lado, as funções académicas e pedagógicas e, por outro, as funções de curador devendo o órgão respectivo ser nomeado pelo Estado. Informou que o compromisso relativo ao financiamento, que o Governo pretendia implementar, se assemelhava muito à proposta da OCDE. Referiu que a possibilidade das instituições procurarem financiamento na ciência poderia criar maior equilíbrio entre o ensino e a investigação uma vez que as universidades se vêm obrigadas a dialogar com as instituições de investigação. Considerou indispensável insistir na necessidade de reorganização e de racionalização das instituições de ensino superior. Concordou que o aumento a prazo do número de alunos poderia vir a exigir um aumento de investimento público, sobretudo se o financiamento privado nos primeiros ciclos não forem alterados, nos próximos anos, como é intenção do Governo. Assim, Portugal deveria manter, nos próximos anos de grande contenção, os níveis de investimento público e, logo que possível, deveria fazer crescer o financiamento de forma proporcional aos resultados – reorganização interna, redução do insucesso escolar e atracção de novos públicos.

Tendo o Senhor Ministro terminado a sua intervenção, o Presidente agradeceu a estimulante apresentação das linhas de orientação em nome do Conselho, referiu a intenção do CNE de iniciar a análise das propostas apresentadas e encerrou o Plenário.