83ª REUNIÃO PLENÁRIA
RELATO DA 83ª REUNIÃO PLENÁRIA APROVADO NA REUNIÃO DE 11-ABR-2006
Aos quinze dias do mês de Dezembro de 2005, realizou-se no Conselho Nacional de Educação (CNE) a octogésima terceira Reunião do Plenário tendo sido adoptada a seguinte ordem de trabalhos: 1 - Aprovação do Relato da 82ª Sessão Plenária; 2 - Informações; 3 - Apreciação do Projecto de Parecer sobre "Alterações ao Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março, e respectivos Anexos, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 44/2004, de 25 de Maio" (Relatores: Conselheiros Joaquim de Azevedo e Maria Emília Sande Lemos); 4 - Apreciação do Projecto de Parecer sobre proposta de lei relativa ao "Sistema de Avaliação dos Manuais Escolares para os Ensinos Básico e Secundário" (Relatores: Conselheiros Paula Teixeira, Maria Emília Brederode Santos e Jorge Carvalhal); 5 - Consulta Nacional sobre o "Quadro Europeu de Referência das Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida"; 6 - Cooptação de um membro do Conselho Nacional de Educação, nos termos da alínea x) do nº 1 do Artigo 3º da Lei Orgânica do Conselho; 7 - Debate Nacional sobre Educação e Escola - ponto da situação.
O Presidente iniciou a reunião com o ponto informações tendo aludido à realização, no passado dia 13, no CNE, do seminário "Avaliação das Escolas" que contou com um elevadíssimo número de participantes. Referiu que a presença da Senhora Ministra da Educação permitiu aos presentes colher informação sobre as orientações do Governo relativas a esta matéria e agradeceu ao Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), Conselheiro Vicente Ferreira, todo o apoio concedido pelo IPL para a realização deste evento.
Informou ainda que a marcação da data do seminário "Educação e Autarquias" estava condicionada pela realização do Congresso da Associação Nacional de Municípios, no mês de Dezembro, pelo que o CNE previa a sua concretização no início do próximo ano. Quanto ao local, referiu o empenho manifestado pela CCRDN para que o referido Seminário se realizasse no Porto.
Deu a conhecer ao Plenário o convite feito pelo Governo ao CNE para organizar um Seminário de análise e debate sobre a iniciativa "Novas Oportunidades" em data a anunciar oportunamente e informou ainda que o Relatório de Avaliação Intercalar do PRODEP estava disponível para consulta.
Em seguida, o Presidente passou ao ponto 3. da ordem de trabalhos (Apreciação do Projecto de Parecer sobre Alterações ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março e respectivos anexos, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 44/2004, de 25 de Maio) dando a palavra ao Conselheiro Joaquim Azevedo, que procedeu à apresentação da proposta de parecer, na qualidade de Relator, explicando tratar-se da análise de um conjunto de medidas que visam corrigir alguns aspectos de um decreto-lei, ainda não aplicado, no sentido da diminuição do número de exames tendo referido que os relatores tinham grande interesse em conhecer o parecer do Conselho sobre a controversa questão dos exames das disciplinas de Filosofia e de Português.
A Conselheira Relatora Maria Emília Sande Lemos apresentou alguns dados estatísticos consultados para a elaboração do parecer e deixou ao Plenário uma questão para reflexão: "Constituem os exames destas duas disciplinas da formação geral, tal como existem, um ganho para a qualidade da educação que justifique o custo que representam para a sociedade portuguesa?".
O Presidente deu, então, início ao debate sobre esta matéria tendo concedido a palavra aos Conselheiros Maria Leonor Machado de Sousa, Dulce Rebelo, Luís Fagundes Duarte, António Cachapuz, Maria José Miranda, Ana Penim, Odete Valente, José Manuel Canavarro, Rita Magrinho, Alda Macedo, Vicente Ferreira, Paulo Afonso, Jorge Carvalhal e Davide Dias.
Das intervenções dos senhores conselheiros sobressaiu a opinião, contrária à da versão do parecer em discussão, de que se deveria manter o exame nacional de Português para os cursos científico-humanistas. Recomendou-se ainda que se fizesse uma referência explícita à necessidade de se trabalhar a língua portuguesa de uma forma mais eficaz e em todas as disciplinas uma vez que a sua importância se reflecte em todas as áreas e também nos contextos do mercado de trabalho.
Foi acentuada a importância da disciplina de Educação Física enquanto contributo para o bem-estar e para a capacitação para trabalhar e estudar bem, constituindo uma forma de prevenção nomeadamente, do stress e da obesidade e desenvolvendo noções e práticas de ergonomia e de higiene e segurança no trabalho.
Embora tenha sido também expressa a opinião contrária, a maioria dos conselheiros pronunciou-se no sentido de que os exames nacionais de Português e de Filosofia não fossem aplicados aos cursos profissionais e tecnológicos, pelas características próprias desses cursos.
Foi afirmado que os exames, enquanto avaliação sumativa externa, não são instrumento de qualificação nem de melhoria da qualidade das formações ao nível do ensino secundário.
Considerou-se que se deveria dar maior evidência a algumas ideias nomeadamente, que é a qualidade das práticas de ensino que assegura os níveis de aprendizagem e que a identidade do ensino secundário deve ser salvaguardada separando a certificação deste nível de ensino dos mecanismos específicos de acesso ao ensino superior.
Defendeu-se a ideia de que o parecer deveria distinguir entre a importância que se atribui ao currículo e às formas de certificação e respectivo procedimento, reforçando a importância das disciplinas em causa, componentes da formação geral, e o seu significativo peso no currículo do ensino secundário, independentemente da existência, ou não, de exames nacionais.
Foi referida a necessidade de se proceder a um estudo de pormenor, com um calendário determinado, em que se pudessem avaliar as vantagens e desvantagens de ordem pedagógica e educativa do tipo de exames que se realizam e a sua adequação aos objectivos do sistema de ensino.
Tomando a palavra, o Conselheiro José Manuel Canavarro solicitou, esclarecimentos sobre alguns pontos do parecer afirmando, no final, que o seu voto seria contra e informou que apresentaria por escrito a sua declaração de voto sobre esta questão.
A Conselheira Alda Macedo considerou que o parecer se baseava em processos contraditórios pelo que não tinha alternativa ao voto negativo.
O Conselheiro Paulo Afonso informou que ia justificar a sua abstenção por entender que as alterações propostas careciam de uma melhor fundamentação por parte do Governo e deveriam ser acompanhadas de outras medidas legislativas respeitantes ao modelo de acesso ao ensino superior.
O Conselheiro Jorge Carvalhal informou não se encontrar em condições para votar favoravelmente.
O Conselheiro Davide Dias informou que formara a sua opinião com base numa consulta restrita realizada a 12 escolas secundárias sendo o seu voto favorável ao parecer em apreciação.
Foi então dada a palavra aos Relatores tendo o Conselheiro Joaquim Azevedo referido estar ciente de que o parecer encerrava contradições. Afirmou que a educação era um dos sectores das sociedades com mais contradições e conflitos de interesses visíveis no dia a dia. Considerou ser preferível que o Conselho tomasse uma posição, mesmo que pudesse conter contradições, a adiar a decisão. Referiu que a proposta do Governo continha aspectos positivos e negativos que, de certo modo, estiveram reflectidos na discussão havida no plenário. Lembrou que passados 18 anos de ausência de exames nacionais estes foram reintroduzidos no nosso sistema em 1992-93. Contudo, 12 anos depois, concluiu que os exames em nada melhoraram o ensino e as aprendizagens em Portugal.
Assim, tendo em vista adequar o parecer às posições maioritárias no CNE, o Conselheiro Joaquim Azevedo apresentou as várias alterações que se propôs introduzir no parecer. De entre as várias propostas destacam-se:
- manter as normas em vigor no que se refere à disciplina de Português (ponto 16) exclusivamente para os alunos dos cursos cientifico-humanistas;
- dar maior relevo aos pontos 12 e 13 sobre a necessária equivalência dos percursos do nível secundário e a separação dos processos de certificação do nível secundário e o acesso ao ensino superior;
- eliminar os pontos 14 e 18 que concordavam com a redução do número de exames e com a proposta do governo;
- explicitar melhor os pontos 15 e 17 sobre a relevância das disciplina de Educação Física e Filosofia;
- unir os pontos 10 e 11 que situavam a proposta governamental como uma medida com potencial incidências económicas e repercussão nas taxas de sucesso escolar que transmite uma indesejável instabilidade na condução da política da educação.
Na sequência da apresentação das propostas, os Conselheiros Alda Macedo, António Cachapuz, Luís Fagundes Duarte e Paulo Afonso felicitaram o Conselheiro Joaquim de Azevedo pelo excelente inclusão das ideias defendidas ao longo da sessão e pela solução encontrada na alteração do parecer o que para alguns merecia a mudança do sentido do voto.
O Presidente colocou então à votação o parecer, integrando as alterações sugeridas e acolhidas pelo Plenário, tendo sido aprovado por maioria, com 1 voto desfavorável, 3 abstenções e 4 declarações de voto dos senhores Conselheiros José Manuel Canavarro, Daniel Soares de Oliveira, Leonor Machado de Sousa e Rita da Conçeição Magrinho.
Encerrado este ponto, o Presidente passou ao ponto 4. da O.T.(Apreciação do Projecto de Parecer sobre a proposta de Lei relativa ao Sistema de Avaliação dos Manuais Escolares) tendo dado a palavra aos Relatores do Parecer, Conselheiros Paula Teixeira e Jorge Carvalhal.
O Conselheiro Relator Jorge Carvalhal agradeceu em nome dos Relatores, a designação para esta missão e procedeu à apresentação da metodologia utilizada e dos documentos consultados para a elaboração do projecto de parecer. Referiu alguns aspectos do Decreto-Lei n.º 369/90, de 26 de Novembro, que estabelecia o regime em vigor em matéria de manuais escolares e adiantou que o anteprojecto de proposta de lei apresentada pelo governo introduzia alterações no sentido da criação de um sistema de avaliação prévia dos manuais escolares e do aumento do período de vigência de 3/4 anos para 6 anos. Enunciou, então, algumas questões prévias: "Existe um problema da qualidade dos manuais escolares? Se existe, qual a dimensão desse problema? É desejável proceder a um maior controlo da qualidade dos manuais escolares? É desejável e aceitável avançar para um sistema de avaliação prévia? Será esse sistema garante de mais qualidade? Que características deve ter?" Referiu ainda, que no essencial, o projecto de parecer apontava para uma concordância com o interesse e a oportunidade de se introduzir um novo elemento de controlo da qualidade dos manuais escolares mas propunha um sistema mais flexível e mais exequível do que o do anteprojecto da proposta legislativa.
A Conselheira Relatora Paula Teixeira reforçou a ideia de que os manuais não deveriam ser factor de qualquer discriminação e lembrou que o documento em apreciação é um parecer preliminar e, por isso, passível de alterações.
O Presidente deu início ao debate e deu a palavra aos Conselheiros Fagundes Duarte, Ana Penim, José Canavarro, Maria Odete Valente, Dulce Rebelo, Victor Dores, António Cachapuz, Paulo Afonso, Namorado Rosa, Paulo Sucena, Xavier Viegas, Davide Dias e Rosália Vargas.
A generalidade dos conselheiros que intervieram, salientaram o modo exemplar como a proposta de parecer estava apresentada e referiram que este congregava muito bem as questões que se colocavam relativamente à certificação de manuais escolares.
Realçaram a importância dos manuais escolares no processo de ensino - aprendizagem pelo que estes deveriam ser claros, rigorosos no uso da língua, de qualidade gráfica e serem submetidos a avaliação. Embora considerassem que os manuais não traduzissem a qualidade do ensino, assumiam, contudo, o papel de quadros de referência dentro dos quais se desenvolvia o trabalho de professores e alunos, não obstante a existência e o recurso a outros materiais alternativos.
Referiram como aspectos positivos do parecer, o relevo dado ao papel regulador do Estado em matéria de avaliação e acreditação com a criação de um conselho de avaliação, o respeito pela liberdade de iniciativa dos editores, atribuição às escolas da responsabilidade de escolha dos manuais escolares e a hipótese do recurso a materiais de estudo diversos, alternativos ao manual escolar, contrariando a tendente utilização do manual escolar como instrumento único de trabalho do aluno.
A maioria dos conselheiros manifestaram o seu desacordo relativamente à adopção de manuais por períodos de seis anos e mostraram-se favoráveis ao princípio da reutilização dos manuais. Contudo, houve intervenções contrárias a esta última posição e foi referido que o acesso ao manual escolar deveria estar associado aos apoios da acção social escolar.
A Conselheira Odete Valente informou que nos EUA os manuais escolares são comprados pelas escolas que os disponibilizam aos alunos não havendo manuais escolares à venda nas livrarias comuns, pelo que o princípio da reutilização é aí uma prática comum assimilada pela sociedade.
Foi enfatizada a importância da qualidade gráfica dos manuais escolares uma vez que o audiovisual está, actualmente, em competição directa com os manuais escolares.
Sugeriu-se ainda uma estrutura intermédia, de natureza consultiva, que propusesse e controlasse o trabalho das Comissões de Avaliação.
O Conselheiro José Canavarro manifestou a sua identificação com a esmagadora maioria dos pontos do parecer, com as recomendações e com as principais dúvidas nele contidas. Pediu o registo em acta do seu apreço pela qualidade do parecer e do seu voto favorável ao mesmo.
Os Conselheiras Dulce Rebelo, Ana Penim e Davide Dias referiram o seu apreço pela estrutura e pela qualidade do parecer com o qual concordavam em linhas gerais.
Alguns conselheiros pediram esclarecimentos aos relatores e sugeriram alterações pontuais.
Terminado o debate, a Conselheira Relatora Paula Teixeira usou da palavra para agradecer todos os contributos dados pelos conselheiros e para referir que praticamente todas as contribuições iriam ser incorporadas no parecer. Adiantou, porém que o debate tinha evidenciado alguns aspectos não consensuais.
O Conselheiro Jorge Carvalhal, de seguida, agradeceu as referências elogiosas feitas ao parecer esclarecendo que o mesmo foi elaborado num tempo relativamente curto havendo ainda necessidade de melhorar a articulação do seu conteúdo.
O Presidente, ao terminar a sessão, informou que o parecer sobre Avaliação dos Manuais Escolares, uma vez enriquecido com os contributos da presente reunião, seria apresentado na sessão plenária seguin, para votação. Agradeceu a participação de todos e propôs aos conselheiros a votação, por correio electrónico, da cooptação do Prof. António Dias de Figueiredo, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, cujo currículo seria oportunamente disponibilizado.
Conselho Nacional de Educação, 15 de Dezembro de 2006.
