Conselho Nacional de Educação

RELATO DA 68ª REUNIÃO PLENÁRIA APROVADO NA REUNIÃO DE 15-MAI-2002

Aos trinta e um dias do mês de Janeiro de 2002, realizou-se no Conselho Nacional de Educação (CNE) a sexagésima oitava Reunião do Plenário, tendo sido adoptada a seguinte ordem de trabalhos: 1 – Aprovação do Relato da 67.ª Reunião do Plenário; 2 – Informações; 3 – Discussão e votação do Parecer "Para Combater a Indisciplina nas Escolas"; 4 – Discussão e votação do Parecer sobre o Relatório do Conselho de Ministros da União Europeia "Os Objectivos Futuros Concretos dos Sistemas de Educação e Formação"; apresentação do contributo do CNE, apreciado pela 5.ª Comissão Especializada Permanente, sobre os documentos da Comissão Europeia relativos à criação do espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida e programa detalhado para a implementação dos objectivos futuros concretos dos sistemas de Educação e Formação; 5 – Apresentação do Parecer sobre o documento da Secretaria de Estado do Ensino Superior "A Declaração de Bolonha e o Sistema de Graus de Ensino Superior – Bases para uma Discussão", enviado ao CNE para apreciação; 6 – Apresentação dos Relatórios de actividades do CNE de 2000 e 2001; 7 - Apresentação das actividades previstas para 2002.

Uma vez aprovado o Relato da Sessão anterior, a Presidente, Conselheira Maria Teresa Ambrósio, iniciou o período de Informações. Neste sentido, e depois de prestar alguns esclarecimentos em torno da agenda de trabalhos, aludiu ao Seminário, dias antes realizado no CNE, sobre "Sucesso e Insucesso no Ensino Superior em Portugal"; mencionou os dois Debates públicos (Ensinos Básico e Secundário) já promovidos pelo Conselho no âmbito do Forum sobre "Qualidade e Avaliação da Educação", e um terceiro Debate da mesma série, previsto para 12 de Março, com particular incidência nas Perspectivas Socioeconómicas; e referiu, por último, a Sessão de Apresentação, a 11 de Dezembro do ano passado, dos dois últimos volumes editados pelo CNE: "Inovação em Educação - "Boa Esperança": Um Programa de Apoio à Inovação Educacional", e "Educação, Competitividade e Cidadania".

Passando ao ponto 3 da agenda, a Presidente deu então a palavra ao Conselheiro Rui Namorado, Conselheiro Relator do Grupo de Trabalho que preparara o Projecto de Parecer "Para Combater a Indisciplina nas Escolas". Não o fez, porém, sem primeiro sublinhar as iniciativas em que o texto se alicerçava, como, entre outras, a consulta a especialistas e pessoas ligadas ao terreno, e o estudo comparativo das soluções encontradas por outros países.

O Conselheiro Rui Namorado começou por afirmar que o documento incorporava o essencial das críticas já antes feitas, no sentido de o tornar mais consensual e eficaz. Pôs em realce, depois, alguns dos seus tópicos mais relevantes: as raízes sociais do problema, sem renúncia à intervenção no espaço escolar; a centralidade do papel dos professores; e a valorização da comunidade educativa. No capítulo das Recomendações, mencionou a co-responsabilização dos pais, o envolvimento dos alunos, e o reforço da autoridade dos professores. Quanto a este ponto, defendeu o agravamento da resposta jurídico-penal aos crimes de que os professores sejam vítimas no exercício e por causa das suas funções.

Seguindo-se o habitual período de debate, logo numa primeira intervenção se reconheceu que o documento destacava, com inteira justeza, a educação para a cidadania, a desenvolver através do diálogo intercultural, interlinguístico e inter-religioso. O texto foi qualificado de válido, e com sugestões úteis; observou-se até que seria difícil que outro documento, elaborado por outros autores, suscitasse o mesmo consenso. De todo o modo, a propósito da educação para a cidadania, foi dito que esta se deverá enraizar na sociedade contratualizada, e quanto à educação intercultural, que a mesma deverá ter como horizonte a sociedade cosmopolita. Defendeu-se, por outro lado, a crescente inclusão da problemática da indisciplina nas acções de formação contínua de professores. Diversas outras sugestões foram enunciadas, como, entre outras, as seguintes: tornar os processos disciplinares mais expeditos; valorizar o papel dos trabalhadores não docentes nas escolas; conferir maior eficácia aos Conselhos Locais de Educação; dignificar o estatuto dos professores do ensino não superior; considerar as agressões de que os alunos também são vítimas, até da parte de professores; e ouvir e envolver os estudantes na vida diária das escolas.

Em dada altura do debate, criticou-se o facto de, por alguma forma, os jornais haverem tido acesso ao documento em apreciação – é que as deliberações do Plenário podem evoluir em sentido diferente, e depois não são publicadas as devidas rectificações.

No que concerne ao ponto do Projecto de Parecer em que se alude à aproximação entre a resposta jurídico-penal aos crimes contra professores, e aos cometidos contra as autoridades públicas, os Conselheiros Rui Alarcão e Adriano Moreira apresentaram uma proposta alternativa: "Restaurar a autoridade dos professores no seio da sociedade civil e da comunidade educativa, em especial no quadro da estabilidade e dignificação do seu estatuto e de uma mais efectiva aplicação do regime jurídico, designadamente disciplinar, que regula as relações entre os actores do processo educativo"; submetida a votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Por último, e para além desta alteração, colocado a votação o texto do Projecto de Parecer, verificou-se que o mesmo fora aprovado por trinta e sete votos a favor, duas abstenções, e nenhum voto contra.

Passando ao ponto 4 da ordem de trabalhos, a Presidente deu então a palavra à Conselheira Relatora Maria Margarida Marques, para apresentação do Projecto de Parecer sobre o Relatório do Conselho de Ministros da UE "Objectivos Futuros Concretos dos Sistemas de Educação e Formação". A Conselheira Margarida Marques começou por afirmar que não se preocupara tanto com a análise detalhada dos objectivos em referência, mas com a forma de cooperação que os mesmos traduziam e exigiam, enquanto exercício continuado no âmbito da UE, e com as implicações do CNE neste processo. Recomendou, assim, um diálogo entre o CNE e o Senhor Ministro da Educação, acerca das linhas estratégicas das posições de Portugal na UE, e seus resultados; o acompanhamento de toda esta temática, pelo Conselho, nos seus momentos mais significativos; e a atenção, pela sua importância, à vertente dos indicadores.

Seguindo-se o usual período de debate, comentou-se, numa primeira intervenção, que o texto se não configurava tanto como um Parecer, mas, porventura, como uma pequena Recomendação, até porque se baseava em sínteses relativas a eventos. A Conselheira Margarida Marques, por sua vez, observou que não cuidara de sumariar acontecimentos ou resumir textos, mas sobretudo de explicar a génese de um processo. Por outro lado, também foi dito que estamos face a um verdadeiro Parecer, e ainda, mais adiante, que é um documento muito útil, sistematizando o essencial, e extremamente importante por permitir acompanhar todo o processo. O Projecto de Parecer foi ainda valorizado por advertir contra uma abordagem redutora dos indicadores, que não tenha em conta os nossos parâmetros. A Conselheira Margarida Marques teve ainda ensejo de se referir ao aspecto dos indicadores, e de reiterar que se lhe afigurava fundamental implicar o CNE nas políticas educativas europeias.

Submetido a votação, o Projecto de Parecer foi aprovado por trinta e dois votos a favor, quatro votos contra, e duas abstenções.

Da parte de tarde, os trabalhos foram retomados com a apreciação do Projecto de Parecer sobre "A Declaração de Bolonha e o Sistema de Graus de Ensino Superior – Bases para uma Discussão" ( Relatores: Conselheiros António Cachapuz, Isabel Pires de Lima e Sérgio Machado dos Santos). Usou da palavra, em primeiro lugar, o Conselheiro António Cachapuz, que admitiu faltar um quadro estratégico das mudanças a introduzir no ensino superior, colocou especial ênfase na reorientação pedagógica, e aludiu às implicações da reconfiguração do sistema a nível da avaliação e garantia de qualidade. O Conselheiro Sérgio M. dos Santos, por sua vez, esclareceu o objecto e natureza do Projecto de Parecer, e afirmou que a discussão do assunto está afectada pelo receio de uma diminuição do financiamento por parte do Estado, em relação com a tendência para formações mais curtas.

Seguindo-se o habitual período de debate, o documento suscitou concordância na generalidade dos pontos enunciados, sendo mesmo qualificado de estrutural e corajoso. Diversos aspectos, no tocante à situação do ensino superior, foram então evocados: a clientela tradicional deste subsistema, e a necessária abertura a novos públicos; a desejável convergência a nível europeu, mas no respeito pela diversidade de sistemas nacionais de educação, e também de culturas e de línguas; a creditação das formações pós-secundárias, etc. Estes, e outros aspectos, mereceram um último comentário por parte dos Conselheiros Relatores, que insistiram na necessidade de uma "visão estratégica" do ensino superior, e na exigência de o mesmo responder ao elevado número de pessoas que carecem de requalificação académica e profissional.

Submetido a votação, o Projecto de Parecer foi aprovado por unanimidade: trinta e dois votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A Presidente, que entretanto retomou a palavra, e em relação à temática dos objectivos da educação e formação no quadro europeu, referiu-se a um outro texto, que não era um Parecer, mas um contributo produzido a nível da Assessoria, e então distribuído; mencionou ainda os Relatórios de Actividades do CNE de 2000 e 2001, nessa altura presentes ao Plenário, solicitando eventuais rectificações; e indicou algumas actividades previstas a curto prazo, a nível do trabalho das Comissões Especializadas, da elaboração de Estudos e da organização de Seminários, sublinhando ser difícil ir mais longe, face às próximas eleições para a Assembleia da República. Por fim, agradeceu a colaboração de todos os membros do Conselho, e deu por encerrada a Sessão.


Conselho Nacional de Educação, 31 de Janeiro de 2002.

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