Nota Introdutória


O Conselho Nacional de Educação (CNE), entidade responsável pelos sítios Web www.cnedu.pt, http://dne.cnedu.pt/ e http://www.aqeduto.pt/, respeita os direitos relativos à utilização da informática no que respeita à privacidade e proteção dos dados pessoais registados pelos seus utilizadores.

O CNE assume o compromisso de oferecer um serviço de qualidade a todos os utilizadores dos sítios Web, aplicações e outros suportes tecnológicos, e de garantir que a navegação e utilização de todas as funcionalidades se realiza em segurança e respeitando a privacidade dos utilizadores.

O CNE assume para com os utilizadores dos sítios Web respeitar as normas de proteção de dados consagradas no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, os direitos dos cidadãos constantes do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa e da lei, procurando garantir que os dados pessoais dos utilizadores dos sítios Web, aplicações e outros suportes tecnológicos da responsabilidade do CNE não sejam tratados sem o seu conhecimento.

A utilização dos sítios Web, de aplicações ou outros suportes tecnológicos, a submissão de dados pessoais através de formulários aqui disponibilizados ou a inscrição presencial em eventos pressupõem que os dados pessoais cedidos sejam tratados em conformidade com as regras aqui definidas.

A presente Política de Privacidade pretende assegurar que apenas são solicitados e recolhidos os dados pessoais necessários ao exercício das competências e atribuições legais do CNE.

Todos os trabalhadores do CNE estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade relativamente aos dados a que tenham acesso no âmbito das suas funções.

Quem somos

O CNE é um órgão independente, com funções consultivas, sendo o seu presidente eleito pela Assembleia da República.

Compete ao CNE, por iniciativa própria ou sempre que solicitado pela Assembleia da República ou pelo Governo:

a) Apoiar a formulação e acompanhamento da política educativa da responsabilidade do Governo, através da cooperação entre a Administração Pública, individualidades de reconhecido mérito e representantes dos interesses académicos, sociais e económicos;

b) Apreciar e emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas à concretização das políticas nacionais dirigidas ao sistema educativo e científico e tecnológico, objetivos e medidas educativas, nomeadamente as relativas à definição, coordenação, promoção, execução e avaliação dessas políticas;

c) Promover a reflexão e o debate com vista à formulação de propostas, no âmbito da sua missão e dos objetivos do sistema educativo.
Compete especialmente ao CNE acompanhar a aplicação e desenvolvimento do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, bem como emitir parecer prévio obrigatório, no prazo máximo de 30 dias, sobre os projetos e propostas de lei que visem proceder à alteração da mesma.

O CNE tem por missão proporcionar a participação das várias forças científicas, sociais, culturais e económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política educativa.

O CNE está empenhado em proteger a privacidade dos cidadãos em geral e dos colaboradores em especial, e neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Dados Pessoais: Âmbito e Finalidade

Quando nos referimos a dados pessoais referimo-nos a toda a informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social.

O CNE no âmbito da sua atividade procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à prestação de serviços ou ao exercício da sua missão ou atribuições legais.

Todas os dados e informações fornecidos ao CNE serão tratados como confidenciais.

Os dados pessoais não são partilhados com terceiros sem o consentimento prévio do seu titular.

Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Quem é o responsável pelo tratamento de dados pessoais

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Conselho Nacional de Educação que no contexto decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento dos dados e para que finalidades são utilizados.

Menores

O tratamento de dados pessoais dos menores depende da autorização dos pais ou dos respetivos representantes legais.

Visitantes

De uma forma geral, os sítios Web podem ser consultados sem necessidade de revelação de qualquer informação pessoal.

Utilização de informação pessoal

A informação pessoal recolhida é utilizada exclusivamente pelos sítios Web para os fins indicados em cada caso.

Direito de Acesso

Nos termos da legislação aplicável é garantido, a todo o tempo, ao titular dos direitos pessoais o direito de acesso, retificação, atualização e apagamento dos seus dados pessoais (direito a ser esquecido), podendo ainda opor-se ao tratamento dos mesmos mediante pedido escrito dirigido ao CNE, para o endereço de correio eletrónico constante do sítio Web.

Análise estatística

São registados os endereços IP (Internet Protocol Adress) de todas as ligações aos sítios Web. O CNE monitorizará toda a informação estatística relativa à utilização dos sítios Web de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização dos sítios Web e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

Utilização de cookies, social media e links

Cookies são pequenos ficheiros de texto que são colocados no seu computador pelos sítios Web que visita. São particularmente utilizadas para que os sítios Web funcionem, ou funcionem de forma mais eficiente, assim como para disponibilizar informação aos proprietários dos sítios Web.

O CNE poderá utilizar cookies com o objetivo de ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sítios Web, permitindo ainda uma navegação mais rápida, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Os cookies utilizados pelo CNE respeitam o anonimato dos utilizadores e não serão usados para recolher qualquer informação de carácter pessoal.

Os nossos sítios Web estão em conformidade com o artigo 5º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativamente à utilização de cookies nos sítios Web.

Os nossos sítios Web incluem recursos de redes sociais, nomeadamente acessos ao Facebook, Twitter e LinkedIn. Os nossos sítios Web também incluem links para outros sítios Web cujas políticas de privacidade podem ser diferentes da política do CNE. As informações pessoais que o utilizador envie para esses sítios serão geridas pelas políticas de privacidade respetivas.

Encarregado de proteção de dados

O CNE possui um Encarregado para a Proteção de Dados, a Dra. Anabela Afonso, que pode ser contactada através do endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., através do telefone 217 811 600 ou para a seguinte morada: Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa.

Em situação de dúvida ou conflito, não resolvido pelo Responsável ou pelo Encarregado de Proteção de Dados, a autoridade competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Rua de São Bento 148, 1200-031, Lisboa, Telefone 21 392 84 00, correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., acessível em linha em https://www.cnpd.pt.

Outros serviços e funcionalidades

Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respetivas entidades estarão abrangidos pela política de privacidade e segurança referida neste documento.

Alterações da política de privacidade

O CNE reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade. Estas alterações serão devidamente publicitadas neste sítio Web.


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