Conselho Nacional de Educação

RELATO DA 72ª REUNIÃO PLENÁRIA APROVADO NA REUNIÃO DE 8-MAI-2003

Aos dezasseis dias do mês de Abril de 2003, realizou-se no Conselho Nacional de Educação (CNE) a septuagésima segunda Reunião do Plenário, tendo sido adoptada a seguinte ordem de trabalhos:

1 - Aprovação do Relato da 71.ª Reunião do Plenário; 2 - Informações; 3 - Apresentação do Projecto, após consulta pública, sobre " Revisão Curricular do Ensino Secundário", pelo Senhor Ministro da Educação - Prof. Doutor José David Justino; 4 - Ponto de situação dos trabalhos em curso nas Comissões Especializadas Permanentes; 5 - Apresentação do Relatório de Actividades do Conselho, relativo ao ano de 2002.

O Presidente do Conselho Nacional de Educação, Conselheiro Manuel Porto, uma vez que se verificara, entretanto, a presença do Senhor Ministro da Educação na Sala do Plenário, deu de imediato a palavra a este membro do Governo, a quem cumprimentou e dirigiu os seus agradecimentos pela colaboração que de novo manifestava para com o CNE.

O Senhor Ministro, Prof. Doutor José David Justino, começou por salientar o assinalável desempenho que o CNE tem vindo a evidenciar em torno da reforma e revisão curricular do ensino secundário. Asseverando que o último Parecer emitido pelo CNE sobre o tema, documento que aliás classificou como de elevada qualidade, fora tido em devida conta, acrescentou que procuraria seguir duas linhas na sua exposição: responder aos pontos mais relevantes e críticos desse Parecer, e esclarecer aspectos que nem sempre se logra plasmar em textos escritos. Observou, depois, que se debruçaria sobre o "Documento Orientador da Revisão Curricular do Ensino Secundário" (Versão Definitiva), mas também sobre outros, a serem publicados em breve: ensino profissional, ensino recorrente, e ensino artístico especializado, proximamente, e, em data posterior, educação especial, e ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro. Nas suas palavras, o Ministério da Educação tem uma estratégia, uma abordagem sistematizada, e uma gestão política das medidas, mas também um tempo específico para a discussão de cada um dos principais documentos em referência.

No que toca à revisão do currículo, afirmou que o documento agora apresentado pelo ME - muito melhor, no seu modo de ver, que a versão anterior - é uma selecção criteriosa de uma pluralidade de opiniões, devidamente enquadradas por uma filosofia geral, já que um Governo tem o direito e o dever, não só de conciliar, mas, finalmente, de optar; a este propósito, disse não ser contra os consensos alargados, desde que não se sacrifiquem os princípios. Por outro lado, aludindo à actual situação educativa, mencionou as elevadas taxas de abandono e insucesso, a nível do básico e do secundário, e a falta de articulação entre os vários ciclos, no que respeita a desenho curricular, conteúdos, e cargas lectivas. Neste contexto, distinguiu revisão curricular e reforma, acrescentando que esta, enquanto conjunto global de medidas, tem implicações em vários planos, designadamente na organização do sistema educativo, na articulação entre educação e formação, e na formação inicial e contínua de professores.

Retomando a apreciação do Parecer do CNE, o Senhor Ministro manifestou inteira concordância com uma ideia-chave constante desse documento, a saber, a de que os alunos são o elemento central e estruturante de qualquer reforma. Já quanto à Área de Projecto, manifestou uma opinião diferente da que se preconiza no Parecer: não deverá ser assegurada nos três anos do actual secundário, mas só no 12.º, por ser uma área terminal, um espaço de confluência e integração dos saberes e competências antes adquiridos. Defendeu, depois, a existência de uma base cultural comum às diferentes vias do secundário, que permita a permeabilidade - esta é fundamental entre os cursos, mas também a nível das escolas. Justificou, em seguida, a criação de cinco cursos gerais e dez cursos tecnológicos, argumentando que quantos mais cursos específicos houver, maior é a rigidez, e mais difícil a permeabilidade. Diferindo, neste ponto, do Parecer, esclareceu que os cursos tecnológicos de Mecânica e Química deverão ser reconvertidos, até por razões de empregabilidade, para cursos profissionais. Aludindo, depois, ao problema da estimativa dos custos, sublinhou que fora possível reduzir o acréscimo inerente aos encargos com professores, de 71 milhões de euros (três anos), caso fosse aplicado o Decreto-Lei n.º7/2001, para um valor de 3,4 milhões de euros. Por outro lado, e entre outros aspectos, defendeu o aumento da escolaridade obrigatória para 12 anos; uma maior racionalidade na oferta e estruturação dos cursos do secundário; uma menor carga lectiva e mais tempos livres para os alunos, por forma a que estes possam descobrir e assumir os seus projectos de vida; e seriedade e transparência nos critérios de acesso ao ensino superior. Por último, justificou, como opção política, e por razões de cumprimento de objectivos, que se tenha começado pela revisão curricular antes da revisão da Lei de Bases. Mas - concluiu -, se a presente revisão curricular respeita o quadro jurídico em vigor, também não ignora a desejável e previsível consagração, no futuro, de uma maior articulação entre o actual nível do secundário e o actual 3.º ciclo do básico, no âmbito de uma reorganização dos grandes ciclos de escolaridade ("Lei de Bases da Educação e da Formação Vocacional").

Devolvida a palavra, pelo Presidente do CNE, ao Plenário, foram vários os membros do Conselho que saudaram a presença do Senhor Ministro, e agradeceram a disponibilidade de colaboração que mais uma vez demonstrava para com este órgão. Num dado passo do debate, afirmou-se que a comunicação apresentada resolvia diversas preocupações, e, noutros momentos, que a versão definitiva do currículo consubstanciava aperfeiçoamentos e melhorias em vários domínios (ensino do Português, articulação entre educação e formação profissional, etc.).

Numa das primeiras intervenções, um pouco mais desenvolvida, afirmou-se que o País conta com uma bolsa de sucesso a nível do secundário - as escolas profissionais, que poderão constituir um excelente exemplo para as vias profissionalizantes. A sua qualidade não deriva apenas da matriz curricular, mas também de disporem de projectos educativos consolidados, em que avultam o trabalho em equipa, a ênfase colocada nas competências de vida, a dimensão prospectiva, e a relevância das parcerias. A este propósito, o Senhor Ministro admitiu que essa realidade tem muito a ver com a cultura organizacional das referidas escolas, uma vertente que, a seu ver, deveria mudar nas escolas públicas. Informou, por outro lado, que o financiamento comunitário das escolas profissionais, uma vez chegado a seu termo, será substituído por financiamento público - não em função da oferta, mas da procura, do número de alunos e seu aproveitamento.

Um outro Conselheiro manifestou uma postura crítica face à revisão curricular, receando que esta não altere tanto quanto era necessário, e não melhore a nossa capacidade de competir, designadamente no contexto do alargamento da União Europeia. É que - prosseguiu - a revisão favorece o pensamento filosófico, que é uma mais-valia europeia, mas não tanto o pensamento científico, que é uma mais-valia universal, e um factor decisivo a nível da inovação e da melhoria das actividades produtivas. Temendo que a revisão se revele menos benéfica do que seria desejável, aconselhou um compasso de espera, de modo a que aquela possa ser analisada, designadamente por cientistas. O Senhor Ministro, por sua parte, afirmou que houvera seguramente o cuidado de reforçar o ensino das áreas científicas, o que se torna mais claro quando são examinados, em detalhe, o conjunto e cada uma das matrizes curriculares - a matemática, por exemplo, está agora em mais cursos do que estava antes.

Em relação às outras modalidades de ensino secundário, observou-se que a abertura das escolas públicas a cursos profissionais os poderia prejudicar, reduzindo-se o alcance dos respectivos objectivos, e afectando-se a coerência e eficácia dos sectores educativos (público e privado). Admitiu-se que seria conveniente ponderar a anunciada reconversão dos cursos tecnológicos de Mecânica e Química, já que estas áreas do saber conheceram desenvolvimentos recentes, a que será difícil as escolas profissionais conseguirem responder. Foi dito, por outro lado, que importa evitar um projecto precipitado de nova Lei de Bases, e atender a que as escolas se encontram muito "castigadas" por alterações sucessivas.

Aludiu-se ao carácter muito extenso dos programas, que dificultam a aventura do conhecimento, e reconheceram-se as insuficiências dos alunos a nível da leitura e dos hábitos de leitura. Pôs-se em realce a procura educativa da excelência, sobretudo no plano humano, e o pressuposto da existência de condições adequadas nas escolas, nomeadamente para trabalhos em grupo e de pesquisa. Também se afirmou, noutra intervenção, que o documento do ME procura respeitar os alunos, e deixar espaço e tempo para que a escola assuma, de forma mais intencional, a sua função educativa.

O Senhor Prof. Doutor José David Justino respondeu, com maior ou menor desenvolvimento, às asserções formuladas, examinando, designadamente, o problema da identidade do ensino secundário, em termos de objectivos, articulação com o básico e o superior, sequência dos projectos pedagógicos, e gestão dos recursos.

Os comentários emitidos em Plenário, e a troca de impressões com o Senhor Ministro, incidiram ainda sobre muitos outros aspectos, como, entre outros, os seguintes: eventual interesse de uma área de formação sobre a sociedade contemporânea, recrutamento e formação de professores (designadamente nas TIC), estratégia de Lisboa, educação sexual, educação para a cidadania, e estágios e componentes lectivas.

Vários dos Conselheiros admitiram e salientaram que o encontro havia propiciado um melhor e mais completo entendimento dos documentos emanados do Ministério.

Foi manifestada por um significativo número de Conselheiros insatisfação pelo facto de a "Versão Final", apesar de ter incorporado alguns aspectos, não ter tido em conta o essencial do Parecer do CNE.

O Presidente do CNE, Conselheiro Manuel Porto, exprimiu os seus agradecimentos pela comunicação e participação do Senhor Ministro, e bem assim por todas as intervenções que haviam tido lugar no decurso do debate, reconhecendo que seria justificado um próximo encontro sobre outros temas, nomeadamente o Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino Não Superior.

Esclareceu que não seria votado o Relato da 71.ª Sessão, por falta de "quorum" nesse momento, e que fora entretanto distribuído, para conhecimento, o Relatório de Actividades do Conselho relativo a 2002.

Informando que se encontram no prelo três novas publicações do CNE, renovou os seus cumprimentos e agradecimentos, e deu por encerrada a Sessão do Plenário.


Conselho Nacional de Educação, 16 de Abril de 2003.

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