Apreciações até 2006

Apreciação do anteprojecto de decreto-lei sobre o “regime jurídico da habilitação profissional para a docência”

Apreciação de anteprojectos relativos ao desenvolvimento normativo da Lei nº 26/2000

Apreciação do Anteprojecto de Proposta de Lei de Organização e Ordenamento do Ensino Superior

Apreciação na especialidade da Proposta de Alteração da Lei da Autonomia das Universidades – Lei n.º 108/88, D.R. nº 222, de 24 de Setembro