Parecer 2/2024

Parecer n.º 2/2024 sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 15/XIII (BE) — «Cria a rede pública de creches da Região Autónoma dos Açores»
[Aprovado a 16 de outubro 2024; Publicado a 6 de novembro de 2024 ]

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