Proposta de lei n.o 79/IX que define o regime de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos. [Aprovado 20 novembro 2003; Publicado 13 dezembro 2003 ]
Documento de orientação «Um ensino superior de qualidade avaliação, revisão e consolidação da legislação do ensino superior». [Aprovado 10 julho 2003; Publicado 5 agosto 2003 ]
Documentos orientadores da «Revisão curricular do ensino profissional» e da «Reforma do ensino artístico especializado». [Aprovado 10 julho 2003; Publicado 5 agosto 2003 ]
Proposta do Ministério da Educação de «Reforma do Ensino Secundário Linhas Orientadoras da Revisão Curricular». [Aprovado 13 feveiro 2003; Publicado 14 março 2003 ]