Conselho Nacional de Educação

RELATO DA 69ª REUNIÃO PLENÁRIA APROVADO NA REUNIÃO DE 12-DEZ-2002

Aos quinze dias do mês de Maio de 2002, realizou-se no Conselho Nacional de Educação (CNE) a sexagésima nona Reunião do Plenário, tendo sido adoptada a seguinte ordem de trabalhos: 1 – Aprovação do Relato da 68.ª Reunião do Plenário; 2 - Comunicação ao Conselho por Sua Excelência o Ministro da Educação – Senhor Prof. Doutor José David Justino; 3 – Comunicação ao Conselho por Sua Excelência o Ministro da Ciência e do Ensino Superior – Senhor Prof. Doutor Pedro Lynce de Faria.

A Presidente do CNE, Conselheira Maria Teresa Ambrósio, começou por facultar algumas informações. Assim, esclareceu que, após as últimas eleições legislativas, oficiara ao novo Presidente da Assembleia da República, solicitando que fossem accionados os processos conducentes à eleição do Presidente do CNE, bem como à designação dos representantes dos Grupos Parlamentares. Da resposta recebida consta que se irão promover as diligências adequadas, e que, entretanto, tanto a Presidente do CNE, como as pessoas anteriormente designadas pela Assembleia da República, se deverão considerar no exercício pleno das suas funções. Esclareceu, ainda, que oficiara igualmente aos Senhores Ministros da Educação, e da Ciência e do Ensino Superior, evocando o problema da designação dos novos representantes do Governo. Em terceiro lugar, a Presidente do CNE referiu-se à presença do Senhor Ministro da Educação numa reunião da Comissão Coordenadora do Conselho, efectuada a 9 de Maio. Neste encontro, foi possível ficar a conhecer as orientações de política educativa do Ministério, e transmitir, da parte do Conselho, as preocupações e expectativas que os diferentes parceiros sociais, com assento neste órgão, têm vindo a identificar e expor. Por outro lado, uma vez que a referência ao CNE, na Lei Orgânica do Governo, poderia suscitar algumas dúvidas de interpretação, solicitou-se, por ofício dirigido ao Ministério da Educação, a correcção jurídica da fórmula encontrada.

Havendo sido aprovado, entretanto, o Relato da Sessão anterior, o Plenário prosseguiu, já com a presença do Senhor Ministro da Educação, a quem a Presidente começou por saudar e cumprimentar, e bem assim agradecer a disponibilidade manifestada.

O Senhor Prof. Doutor David Justino, por sua vez, esclareceu que apresentaria as grandes linhas de política educativa, as medidas já tomadas, e as que se irão tomar. Antes disso, porém, e admitindo que a formulação da Lei Orgânica do Governo, no que toca ao Conselho, poderia originar uma interpretação dúbia, frisou não haver qualquer pretensão de condicionar este órgão, cujo grau de autonomia e independência afirmou reconhecer e, até, prezar muito. Disse, em seguida, que para além do que o CNE tem feito, desejaria que este assumisse um papel mais activo no que respeita à concertação educativa. Depois de afirmar não ser defensor de consensos muito largos, pois que os consensos não se podem sobrepor às convicções e aos princípios, aludiu à situação financeira do ME, a qual obriga a adiar algumas medidas. No que concerne às decisões tomadas, destacou a suspensão da revisão curricular, pois que há lacunas a suprir na "Proposta", contributos a ter em conta, estudos financeiros a fazer; referiu-se à aproximação, já iniciada, entre os sistemas educativo e formativo; e aludiu à ideia de aumentar as ofertas e frequência dos cursos tecnológicos, que devem permitir assegurar, sem qualquer dúvida, o acesso ao ensino superior. Quanto às medidas a tomar proximamente, realçou o estatuto de estudante dos ensinos básico e secundário (código de conduta, regime de assiduidade, e código disciplinar), e a lei-quadro de avaliação da educação e do ensino não superior.

Concedida, entretanto, a palavra aos Senhores Conselheiros, registou-se um primeiro conjunto de intervenções, de que se podem referenciar, entre outros, os seguintes aspectos: o papel e valia das escolas profissionais, o risco de o sistema educativo, em vez de democratizar, reproduzir a selectividade social, e a pergunta por uma eventual mudança de estruturas, mais do que por novas políticas. O Senhor Ministro falou dos problemas financeiros das escolas profissionais, da ineficiência como grande factor de desigualdade, e da nova Lei Orgânica do ME em preparação. Um novo conjunto de questões e comentários foi então formulado, com esclarecimentos da parte do Senhor Ministro: no que toca à investigação em ciências da educação, defendeu não caber ao ME fazê-la, mas, sempre que for caso disso, contratualizá-la; quanto ao problema da indisciplina nas escolas, disse ser necessário actuar sobre as causas e sobre os efeitos, preconizando o trabalho de mediação, no terreno, entre escolas, famílias e comunidades locais; face ao tema da falta de formação em gestão curricular, afirmou ser a favor de flexibilidade na gestão dos programas, mas de rigidez na estrutura dos currículos; reconheceu, por fim, a relevância das "cartas educativas", e concordou com a necessária articulação entre o ensino secundário e o ensino superior. Outros temas foram ainda abordados em Plenário, designadamente os seguintes: o pendor intelectualista e enciclopédico do nosso ensino, a mobilidade transnacional de estudantes e professores, a educação não-formal e a aprendizagem ao longo da vida.

Não podendo prosseguir, por motivos de agenda, o diálogo, em Plenário, com o Senhor Ministro da Educação, o Senhor Ministro da Ciência e do Ensino Superior iniciou a sua comunicação, depois de a Presidente o ter saudado e agradecido a sua presença. O Senhor Prof. Doutor Pedro Lynce de Faria caracterizou, em primeiro lugar, a recente evolução do ensino superior público, privado e concordatário, sublinhando, em seguida, que as transformações estruturais da sociedade portuguesa aconselham uma nova atitude face ao ensino superior. A seu ver, há três conceitos fundamentais que sustentam uma exigência de qualidade: informação, fiscalização e avaliação. Após estas notas introdutórias, indicou os grandes objectivos de política neste domínio: igualdade de oportunidades; reorganização do ensino superior; melhoria da qualidade do ensino superior e da investigação; reforço das actividades de investigação e desenvolvimento, directamente associadas ao ensino, através da melhor articulação entre universidades/centros de investigação, laboratórios e empresas; e sustentabilidade de um sistema de qualidade.

A Presidente, na perspectiva de uma troca de impressões, concedeu a palavra, em seguida, aos Senhores Conselheiros. Numa primeira intervenção, qualificou-se como importante e fecunda, a recusa liminar, manifestada pelo Senhor Ministro, dos confrontos dicotómicos (universitário/politécnico, e público/privado) que têm marcado todo o discurso do ensino superior em Portugal, já que o que interessa, efectivamente, são instituições de qualidade; por outro lado, acentuou-se a relevância do combate ao insucesso escolar, o que implica medidas promotoras da qualidade, e também repensar o regime de acesso. Quanto ao problema da igualdade de oportunidades, defendeu-se o reforço da acção social escolar, e o caminho no sentido de ser abolido o "numerus clausus" no ensino superior público. Depois, formularam-se algumas perguntas: sobre o futuro de bolseiros doutorados no desemprego, ligação entre avaliação institucional e financiamento, e continuidade do Programa "Ciência Viva". Outras questões foram ainda abordadas, designadamente a da compatibilidade entre a autonomia das Universidades e a tutela do Ministério, e a do espaço europeu de ciência, a par do espaço europeu de ensino superior. No que concerne aos bolseiros doutorados, o Senhor Ministro - sendo as suas palavras, neste ponto, corroboradas pelas do Senhor Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia - , esclareceu que era importante divulgar a respectiva existência, fazer face a algumas reacções corporativas, e estabelecer uma ligação com a sociedade civil. Quanto à relação entre avaliação das instituições e financiamento, o Senhor Prof. Doutor Pedro Lynce de Faria admitiu-a como desejável, mas de forma gradativa. No que toca ao Programa "Ciência Viva", afirmou acreditar que aí esteja o embrião dos futuros investigadores, pelo que se deve repercutir no ensino, incluindo o superior. Concluiu, manifestando o intento de vir a ser elaborada, em breve, uma proposta de lei relativa ao desenvolvimento e qualidade do ensino superior.

Por fim, a Presidente, Conselheira Maria Teresa Ambrósio, reconhecendo e congratulando-se com a colaboração prestada pelos membros do Governo, agradeceu igualmente a participação dos Senhores Conselheiros, e deu por encerrada a Sessão.

Conselho Nacional de Educação, 15 de Maio de 2002.

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