Home>Notícias>CNE>CNE>Iniciativas>Seminários e Conferências>Lei de Bases do Sistema Educativo Parecer sobre aplicação da Lei nº 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - RJIES) 2019-06-25 ParecerAprovado na 140.ª Sessão Plenária no dia 18 de junho de 2019.
