Conselho Nacional de Educação
Preâmbulo  
   
I — Composição
Artigo 1.º  Composição
Artigo 2.º Mandato
Artigo 3.º Posse
Artigo 4.º Cooptação dos membros
Artigo 5.º Validade dos mandatos
Artigo 6.º Direitos e deveres

II — Estrutura
SECÇÃO I
Da estrutura
Artigo 7.º Estrutura do CNE

SECÇÃO II
Do plenário
Artigo 8.º Plenário
Artigo 9.º Competências
Artigo 10.º Convocação
Artigo 11.º Quórum e deliberações
Artigo 12.º Ordem de trabalhos e funcionamento

SECÇÃO III
Da comissão coordenadora
Artigo 13.º Comissão coordenadora
Artigo 14.º Competências
Artigo 15.º Convocação
Artigo 16.º Quórum e deliberações

SECÇÃO IV
Das comissões especializadas
 
Artigo 17.º Comissões especializadas permanentes
Artigo 18.º Competências
Artigo 19.º Comissões especializadas eventuais

SUBSECÇÃO I
Disposições comuns
às comissões especializadas
 
Artigo 20.º Convocação
Artigo 21.º Quórum e deliberações
Artigo 22.º Participação de especialistas
Artigo 23.º Pareceres e apoio técnico

SECÇÃO V
 
Artigo 24.º Grupos de trabalho
   
III — Procedimentos
Artigo 25.º Pareceres
Artigo 26.º Publicidade dos atos
Artigo 27.º Audição de individualidades
Artigo 28.º Cooperação
Artigo 29.º Disposições finais
Artigo 30.º Norma revogatória
Artigo 31.º Entrada em vigor


Preâmbulo

Regulamento n.º 65/2015

O Decreto -Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro, que aprovou a nova orgânica do Conselho Nacional de Educação (CNE), valoriza a maior
pluralidade na representação dos agentes ativos da sociedade no conselho, bem como a vertente técnico -científica da sua ação.

Tais características específicas conferem ao CNE uma função fundamental de aconselhamento do Estado e reforçam a sua missão inicial de ser, por excelência, o espaço de representação, de debate e de produção de conhecimento técnico -científico em matéria de política educativa.

Na prossecução da sua missão o CNE observa procedimentos que urge agora adaptar à sua nova orgânica, pelo que, em reunião realizada em 23 de fevereiro de 2015, o plenário do CNE aprovou o seguinte regimento:


I — Composição


Artigo 1.º
Composição

O Conselho Nacional de Educação (CNE) tem a composição prevista no artigo 4.º da sua lei orgânica, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro.


Artigo 2.º
Mandatos

1 — O mandato dos membros do CNE tem a duração de quatro anos, renovável por iguais períodos, e exerce -se nos termos do presente regimento e da lei orgânica do CNE.
2 — Os membros do CNE podem solicitar ao presidente a suspensão do respetivo mandato, por período não superior a seis meses, sendo a suas funções exercidas pelo substituto legal ou por quem para o efeito for designado mediante processo idêntico ao adotado para a designação do substituído.
3 — Os membros do CNE que devam cessar funções por termo do mandato mantêm -se em funções até à posse do novo membro, sem prejuízo da cessação imediata nos casos previstos no n.º 2 do artigo 6.º da lei orgânica.
4 — A cessação de funções de membros do CNE antes do termo do respetivo mandato determina a designação de novo membro, que conclui o mandato do membro cessante.

Artigo 3.º
Posse

Os membros do CNE tomam posse perante o presidente, a qual constará de termo adequado.

Artigo 4.º
Cooptação de membros

1 — A cooptação dos membros a que se refere a alínea v) do n.º 1 do artigo 4.º da lei orgânica será realizada mediante deliberação do plenário, com base em proposta(s) nominai(s) apresentadas pelo presidente do CNE.
2 — A deliberação é tomada por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente do CNE voto de qualidade.



Artigo 5.º
Validade dos mandatos

1 — Compete ao presidente do CNE:
a) Declarar a cessação de funções dos membros do CNE nos casos previstos na lei, ouvido o plenário e a comissão coordenadora;
b) Decidir os pedidos de suspensão do mandato dos membros do CNE;
c) Submeter a deliberação do plenário as dúvidas que sejam suscitadas sobre a regularidade da designação de algum dos membros do CNE;
d) Decidir os pedidos de justificação de faltas dos conselheiros ao plenário e às comissões, podendo ouvir o plenário e o coordenador da comissão respetiva sempre que seja iminente a perda no mandato nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º da lei orgânica.
2 — Os membros do CNE são inamovíveis e apenas podem cessar funções antes do termo do mandato nos casos de:
a) Morte ou impossibilidade física permanente;
b) Renúncia ao mandato;
c) Perda do mandato.
3 — Perdem o mandato os membros do CNE que:
a) Sejam condenados judicialmente, com sentença transitada em julgado, incompatível com o exercício do mandato, nos termos da sentença;
b) Faltem injustificadamente a cinco ou mais reuniões sucessivas do plenário e ou às reuniões das comissões especializadas;
c) Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que representam, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao presidente.


Artigo 6.º
Direitos e Deveres

1 — Os membros do CNE têm direito:
a) A participar, com direito a voto, nas sessões do plenário, das comissões especializadas e dos grupos de trabalho de que façam parte;
b) A assistir, sem direito a voto, às reuniões das comissões especializadas e dos grupos de trabalho de que não façam parte, mediante anuência do coordenador respetivo;
c) A ser dispensados das suas atividades profissionais, públicas ou privadas, quando se encontrem no exercício efetivo de funções no CNE, sem perda de quaisquer direitos ou regalias;
d) Ao abono de senhas de presença e de ajudas de custo e de transporte nos termos da lei;
e) Às demais garantias e direitos previstos na lei e no regimento.
2 — Os membros do CNE têm o dever de:
a) Cumprir as normas legais e regimentais do CNE;
b) Assiduidade e pontualidade, que consiste no dever de comparecer às sessões do plenário, das comissões especializadas e dos grupos de trabalho de que sejam membros;
c) Isenção, que consiste em não retirar vantagens, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, das funções que exerce;
d) Zelo, que consiste em exercer as funções de acordo com os objetivos fixados;
e) Exercer com lealdade as funções inerentes ao mandato assumido;
f) Sigilo, que consiste em guardar reserva sobre os documentos a que tenha acesso no exercício das suas funções, quando assim seja determinado pela lei ou por deliberação da comissão coordenadora.


II — Estrutura
SECÇÃO I
Da estrutura

Artigo 7.º
Estrutura do CNE

O CNE é um órgão colegial que funciona das seguintes formas:
a) Em plenário;
b) Em comissão coordenadora;
c) Em comissões especializadas, permanentes ou eventuais.

SECÇÃO II 
Do plenário

Artigo 8.º
Plenário

1 — O plenário é presidido pelo presidente do CNE e composto pelos membros efetivos.
2 — O plenário reúne em sessões ordinárias ou extraordinárias.
3 — As sessões ordinárias realizam -se trimestralmente e as sessões extraordinárias realizam -se por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do CNE.

Artigo 9.º
Competências

Compete ao plenário do CNE:
a) Apreciar, debater e deliberar os documentos e as questões que lhe sejam submetidas;
b) Aprovar o regimento do CNE, bem como as respetivas alterações, sob proposta do presidente, ouvida a comissão coordenadora.
c) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas pela lei e pelo regimento.

Artigo 10.º
Convocação

1 — A convocação das sessões ordinárias e extraordinárias compete ao presidente do CNE, que fixa o dia, a hora e o local, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
2 — A convocação é feita por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efetivo conhecimento e publicidade e deve respeitar a antecedência mínima de cinco dias úteis para as sessões ordinárias e de 72 horas para as extraordinárias.
3 — Juntamente com a convocatória deverão ser remetidos eventuais documentos a apreciar, a ordem de trabalhos e o projeto de relato da sessão anterior.
4 — A justificação das faltas às sessões plenárias deve ser apresentada ao presidente do CNE no prazo de cinco dias úteis a contar do termo do facto justificativo.


Artigo 11.º
Quórum e deliberações

1 — O plenário só pode funcionar estando presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente ou o membro da comissão coordenadora por si designado para o substituir.
2 — As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente do CNE voto de qualidade.
3 — Das reuniões do plenário será elaborado um relato, cujo projeto será remetido juntamente com a convocatória da reunião seguinte de modo a poder ser aprovado no início da mesma.
4 — As votações são feitas segundo a forma que o presidente determinar, exceto se for requerida votação por escrutínio secreto pela maioria dos presentes.

Artigo 12.º
Ordem de trabalhos e funcionamento

1 — Só podem ser objeto de debate e deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, exceto se o plenário deliberar o contrário por maioria simples dos membros presentes.
2 — A ordem de trabalhos observa as prioridades na distribuição de processos, na votação dos projetos de parecer e de recomendação e as restantes prioridades regimentais e legais.
3 — Compete ao presidente abrir e dirigir a sessão, anunciar a ordem de trabalhos, abrir o debate, conceder e retirar a palavra, fixar os tempos de intervenção, determinar as votações e anunciar os resultados.
4 — Os membros do CNE só podem usar da palavra depois de esta lhes ter sido concedida pelo presidente.
5 — O plenário pode, a todo o momento, deliberar a interrupção do debate sobre projetos de parecer ou de recomendação que lhe tenham sido submetidos e remetê -los à comissão especializada respetiva ou à comissão coordenadora.
6 — Sempre que o presidente entenda que o plenário está suficientemente informado, pode solicitar ao mesmo que se pronuncie sobre o encerramento do debate e o início da votação.
7 — Após a votação, a palavra só pode ser concedida para declaração de voto, que não pode exceder três minutos.
8 — As declarações de voto são anexadas ao relato da sessão, desde que apresentadas por escrito, devidamente subscritas pelo seu autor, até ao encerramento da sessão em que foram produzidas.
9 — O presidente pode suspender ou encerrar a sessão sempre que o considere necessário.


SECÇÃO III
Da comissão coordenadora

Artigo 13.º
Comissão coordenadora

O CNE dispõe de uma comissão coordenadora composta pelo presidente, pelos coordenadores das comissões especializadas permanentes e pelo secretário-geral.

Artigo 14.º
Competências

Compete à comissão coordenadora:
a) Coadjuvar o presidente do CNE no exercício das suas funções;
b) Coordenar os trabalhos das comissões especializadas;
c) Colaborar na elaboração dos planos de atividades do CNE, no acompanhamento da sua execução e na preparação dos correspondentes relatórios de atividades;
d) Praticar os atos internos necessários à prossecução das atividades do CNE;
e) Apreciar os pedidos de parecer, recomendação e outros e estabelecer as prioridades de apreciação, podendo propor ao presidente a fixação do prazo para a elaboração dos respetivos projetos pelas comissões especializadas;
f) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas pela lei e pelo regimento.

Artigo 15.º
Convocação

1 — A direção e a convocação das reuniões competem ao presidente do CNE, que fixa o dia, a hora e o local, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
2 — A convocação é feita por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efetivo conhecimento e publicidade e deve respeitar a antecedência mínima de cinco dias úteis.
3 — Juntamente com a convocatória deverão ser remetidos eventuais documentos a apreciar, a ordem de trabalhos e o projeto de relato da sessão anterior.
4 — A justificação das faltas deve ser apresentada ao presidente do CNE no prazo de cinco dias úteis a contar do termo do facto justificativo.




Artigo 16.º
Quórum e deliberações

1 — A comissão coordenadora só pode funcionar estando presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente ou o seu substituto.
2 — As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente do CNE voto de qualidade.
3 — Das reuniões será elaborado um relato, cujo projeto será remetido juntamente com a convocatória da reunião seguinte de modo a poder ser aprovado no início da mesma.
4 — As votações são feitas segundo a forma que o presidente determinar, exceto se for requerida votação por escrutínio secreto pela maioria dos presentes.

SECÇÃO IV
Das comissões especializadas

Artigo 17.º
Comissões especializadas permanentes

1 — O CNE pode constituir, alterar ou extinguir comissões especializadas permanentes, sob proposta do presidente ou de, pelo menos, cinco membros do conselho.
2 — A constituição, alteração ou extinção é feita por deliberação do plenário do CNE, tomada por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
3 — As comissões especializadas permanentes são as seguintes:
a) 1.ª Comissão — Políticas públicas e desenvolvimento do sistema educativo;
b) 2.ª Comissão — Conhecimento educacional, organização curricular e avaliação;
c) 3.ª Comissão — Ensino superior, investigação e cultura científica;
d) 4.ª Comissão — Ensino e formação vocacional;
e) 5.ª Comissão — Condição docente.
4 — Cada membro pertence, pelo menos, a uma comissão especializada permanente, podendo integrar, no máximo, duas delas, sem prejuízo da sua eventual participação, sem direito de voto, nos trabalhos das restantes comissões.
5 — A distribuição dos membros do CNE pelas comissões especializadas permanentes deve ser ratificada pelo plenário, sob proposta da comissão coordenadora.
6 — Os coordenadores das comissões especializadas permanentes são eleitos em plenário, de entre os membros do CNE, sob proposta do presidente, por escrutínio secreto e maioria de dois terços dos membros presentes.

Artigo 18.º
Competências
Compete às comissões especializadas permanentes:

a) Elaborar estudos, projetos de pareceres e recomendações, informações e relatórios a pedido do presidente do CNE ou por iniciativa própria, cabendo à comissão coordenadora a fixação das prioridades sempre que tal se mostre necessário;
b) Requerer, através do presidente ou do secretário -geral, as informações, depoimentos ou esclarecimentos que considere necessários ao exercício das suas competências;
c) Propor ao presidente a realização do plenário;
d) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas pela lei e pelo regimento.


Artigo 19.º
Comissões especializadas eventuais

1 — As comissões especializadas eventuais têm caráter temporário e a sua criação e extinção é da competência do presidente, ouvida a comissão coordenadora.
2 — As decisões que criem comissões eventuais contêm a designação dos seus membros e a identificação do objeto, competências e condições de cessação do funcionamento.
3 — A composição das comissões eventuais é deliberada pela comissão coordenadora, sendo comunicada ao primeiro plenário subsequente, no qual se considera aprovada se não for proposta e aprovada qualquer alteração.
4 — Compete ao presidente decidir quem preside às comissões eventuais.
5 — Não há limite à participação em comissões eventuais, exceto o da anuência de cada membro designado.

SUBSECÇÃO I
Disposições comuns às comissões especializadas

Artigo 20.º
Convocação

1 — A convocação das reuniões das comissões especializadas permanentes e das eventuais pode ser feita:
a) Pelo presidente do CNE, pela comissão coordenadora, ou mediante proposta subscrita por, pelo menos, a maioria dos membros da comissão respetiva;
b) Pelo coordenador respetivo, que da mesma informará, por escrito, o presidente do CNE.
2 — A convocação fixa o dia, a hora e o local, bem como a respetiva ordem de trabalhos, e deve respeitar a antecedência mínima de cinco dias úteis.
3 — A convocação é feita por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efetivo conhecimento e publicidade e deve ser acompanhada de eventuais documentos a apreciar, da ordem de trabalhos e do projeto de relato da sessão anterior.
4 — A direção das reuniões compete aos coordenadores respetivos, exceto quando o presidente do CNE estiver presente.
5 — A justificação das faltas deve ser apresentada ao presidente do CNE no prazo de cinco dias úteis a contar do termo do facto justificativo.

Artigo 21.º
Quórum e deliberações
1 — As comissões especializadas permanentes e as eventuais só podem funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros, entre os quais o coordenador ou o substituto designado.
2 — As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o coordenador voto de qualidade.
3 — Das reuniões será elaborado um relato, cujo projeto será remetido juntamente com a convocatória da reunião seguinte de modo a poder ser aprovado no início da mesma.
4 — As votações são feitas segundo a forma que o coordenador determinar, exceto se for requerida votação por escrutínio secreto pela maioria dos presentes.

Artigo 22.º
Participação de especialistas

1 — Às comissões podem ser agregadas, por despacho do presidente do CNE, personalidades de reconhecida competência pedagógica ou científica, sob proposta da comissão coordenadora.
2 — Às personalidades referidas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 15.º da lei orgânica do CNE.

Artigo 23.º
Pareceres e apoio técnico

1 — A apresentação em plenário dos estudos, projetos de pareceres e recomendações, informações e relatórios aprovados pelas comissões especializadas é feita pelo relator designado ou pelo coordenador da comissão especializada respetiva.
2 — As comissões especializadas dispõem do apoio da assessoria técnico-científica do CNE.

SECÇÃO V

Artigo 24.º
Grupos de trabalho

1 — Podem ser constituídos grupos de trabalho de caráter temporário com inclusão de individualidades exteriores ao CNE.
2 — Compete à comissão coordenadora deliberar a composição, os objetivos e o modo de funcionamento dos grupos de trabalho.

III —  Procedimentos

Artigo 25.º
Pareceres

1 — Compete ao CNE apreciar e emitir pareceres e recomendações em matéria de políticas educativa, científica e tecnológica, por iniciativa própria ou sempre que solicitado pela Assembleia da República ou pelo Governo.
2 — A iniciativa do CNE pode partir do presidente, da comissão coordenadora ou das comissões especializadas.
3 — Os pedidos de parecer são distribuídos pelo presidente a um ou mais relatores, ouvida a comissão coordenadora.
4 — O relator elabora o projeto de parecer ou de recomendação no prazo que lhe for fixado pelo presidente, que o submete à aprovação do plenário, ouvida a comissão coordenadora.

Artigo 26.º
Publicidade dos atos

1 — Os pareceres e recomendações do CNE, incluindo as declarações de voto, devem ser publicitados, nomeadamente, através de publicação no Diário da República.
2 — Todos os documentos considerados relevantes, designadamente pareceres, recomendações, estudos e relatórios, devem ser disponibilizados no sítio do CNE em www.cnedu.pt, podendo ainda ser publicados noutros suportes.

Artigo 27.º
Audição de individualidades

1 — O CNE deve promover de forma sistemática e regular a audição de individualidades ligadas à administração do sistema educativo, designadamente, anteriores ministros da educação, anteriores presidentes do CNE e outras personalidades a quem pode ser conferida a qualidade de observadores.
2 — O presidente poderá, a título excecional e ouvida a comissão coordenadora, convidar a participar nas sessões plenárias ou nas reuniões das comissões especializadas, sem direito a voto, quaisquer individualidades cuja colaboração ajuíze útil.

Artigo 28.º
Cooperação

Na prossecução da sua missão o CNE pode:
a) Estabelecer protocolos ou outros instrumentos de cooperação com entidades nacionais e estrangeiras;
b) Realizar visitas a entidades que possuam atribuições e competências no domínio das políticas educativa, científica e tecnológica.



Artigo 29.º
Disposições finais


1 — Em tudo quanto não estiver previsto no presente regimento aplica -se a lei orgânica do CNE e o Código do Procedimento Administrativo.
2 — O plenário delibera, por iniciativa do presidente, ouvida a comissão coordenadora, a interpretação vinculativa de dúvidas e a integração de omissões do presente regimento.


Artigo 30.º
Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 67/2010, publicado no Diário da República n.º 19, 2.ª série, de 28 de janeiro.



Artigo 31.º
Entrada em vigor
O presente regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de fevereiro de 2015. — O Presidente, José David Gomes Justino




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