A Recomendação desenvolvida a partir do trabalho realizado pela 3ª Comissão Especializada Permanente (CEP) Escola e Sociedade resulta da consciência de que o fenómeno das explicações não tem merecido a adequada atenção por parte das políticas públicas no sentido da promoção da equidade e da coesão social no sistema educativo.
A Recomendação, elaborada pelos conselheiros relatores António Neto Mendes (Coordenador), Fernando Elias, e Jorge Ascenção, foi aprovada em reunião plenária de 10 de abril de 2024, e é complementada pelo respetivo Relatório Técnico.
A abordagem do tema “Explicações” ou shadow education surge associado à análise das políticas públicas que visam a democratização do acesso à educação formal e a equidade na construção das oportunidades de sucesso. Pretende-se, deste modo, aprofundar e clarificar o entendimento de algumas das suas causas e dos seus efeitos, diretos ou indiretos, educativos e sociais que estejam associados à atividade, e que possam interferir, seja de que modo for, com o objetivo político mais lato de democratização do sucesso em todas as suas vertentes.
Assim, esta Recomendação situa-se na interseção de dois princípios basilares: por um lado, a legitimidade do Estado enquanto garante de um espaço público de debate e de construção democrática de políticas educativas que promovam a equidade e a coesão social; por outro, o reconhecimento de que os pais têm “o direito e o dever constitucional de educação e manutenção dos filhos” (Constituição da República Portuguesa/CRP, Art. 36º, 5).
No sentido de aumentar a sua legibilidade as recomendações foram organizadas através dos seguintes domínios:
Para mais informações, consulte a Recomendação e o respetivo Relatório Técnico.