Apreciação (2006)
Apreciação do anteprojecto de decreto-lei sobre o “regime jurídico da habilitação profissional para a docência”
Apreciação (2001)
Apreciação de anteprojectos relativos ao desenvolvimento normativo da Lei nº 26/2000
Apreciação (2000)
Apreciação do Anteprojecto de Proposta de Lei de Organização e Ordenamento do Ensino Superior
Apreciação (1999)
Apreciação na especialidade da Proposta de Alteração da Lei da Autonomia das Universidades – Lei n.º 108/88, D.R. nº 222, de 24 de Setembro