Pareceres

Parecer 4/2023

Parecer n.º 4/2023 sobre a proposta DL 150/XXIII/2023
Este site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para oferecer suporte e melhorar a experiência do utilizador. Mais informações na nossa Política de Privacidade. Por favor, aceite ou recuse usando os botões ao lado.